Registrieren Hilfe
de ···
Übersetzung Context Konjugation Synonyme
Reverso beitreten
Werbung
Werbung
Werbung
Diese Beispiele können unhöflich Wörter auf der Grundlage Ihrer Suchergebnis enthalten.
Diese Beispiele können umgangssprachliche Wörter, die auf der Grundlage Ihrer Suchergebnis enthalten.

Übersetzung für "einzelstaatliche recht" im Portugiesisch

Suche einzelstaatliche recht in: Synonyme
legislação nacional
direito nacional
lei nacional
direito interno

Vorschläge

Aus das einzelstaatliche Recht betreffenden technischen Gründen wurde die CO2-Steuer auf Erdgas und LPG offiziell als allgemeine Steuer eingeführt.
Por razões de ordem técnica relacionadas com a legislação nacional, o imposto CO2 sobre o gás e o GPL foi adoptado oficialmente como um imposto geral.
Artikel 4 (1) bestimmt ferner, dass die Mitgliedstaaten die Kommission über die Umsetzung der Richtlinie in das jeweilige einzelstaatliche Recht unterrichten.
O n o 1 do artigo 14 o estabelece igualmente que os Estados-membros informarão a Comissão sobre a transposição da directiva para a sua legislação nacional.
Mehrere Richter äußerten sich ablehnend gegenüber dem Einfluss des Gemeinschaftsrechts auf das einzelstaatliche Recht.
Vários juízes mostram-se hostis à influência que o direito comunitário exerce sobre o direito nacional.
Die Vorschriften für Kollisionsnormen regeln das anwendbare einzelstaatliche Recht bei grenzüberschreitenden Streitigkeiten, entscheiden jedoch nicht über die Sachlage eines Falles.
As regras de conflitos de leis determinam o direito nacional aplicável aos litígios transfronteiriços, mas não decidem o conteúdo de um processo.
Die Fragen, die den Personenstand und die Rechts-, Geschäfts- und Handlungsfähigkeit natürlicher Personen sowie die Rechts- und Handlungsfähigkeit juristischer Personen betreffen, werden durch das einzelstaatliche Recht geregelt.
Considerando que as questões relativas ao estado e à capacidade das pessoas singulares e à capacidade das pessoas colectivas são reguladas pela lei nacional;
Die Gemeinschaftsgesetzgebung zum Schutz geistiger Eigentumsrechte gilt nur insofern für Handelsnamen, als diese als exklusive Eigentumsrechte durch das betreffende einzelstaatliche Recht geschützt werden.
A legislação da Comunidade Europeia que rege o respeito dos direitos de propriedade intelectual aplica-se a designações comerciais, desde que sejam protegidas como direitos de propriedade exclusiva pela lei nacional em causa.
Die Möglichkeit einer allgemeinen Ausnahme von den vorgesehenen Garantien unter der alleinigen Bedingung, dass das einzelstaatliche Recht etwas anderes vorsieht, ist auszuschließen.
É necessário suprimir a necessidade de derrogação geral às garantias previstas apenas pelo facto de existir legislação nacional em contrário.
Für die Benutzung eines Zeichens für andere Zwecke als die Unterscheidung von Waren oder Dienstleistungen sollte das einzelstaatliche Recht maßgebend sein.
A utilização do sinal para efeitos que não sejam os de distinção de produtos ou serviços deverá ser regulada pelas disposições do direito nacional.
Ich meine, hier sollten wir Vernunft walten lassen und das einzelstaatliche Recht und die Bestimmungen in den einzelnen Mitgliedstaaten achten.
Creio que aqui o bom senso obrigará a que haja respeito pelo direito nacional e por aquilo que está determinado em cada Estado-Membro.
Der Hinweis auf das einzelstaatliche Recht ist mit Blick auf die Mitgliedstaaten erforderlich, die nicht zum Schengen-Raum gehören.
A referência à legislação nacional é necessária para os Estados-Membros que não fazem parte da zona Schengen.
Die französische Regierung hat ihre Verpflichtung zur Umsetzung der Richtlinie in das einzelstaatliche Recht und zur Veröffentlichung eines für alle Bürger zugänglichen amtlichen Registers von Flächen mit genetisch manipulierten Kulturen noch nicht erfüllt.
O Governo francês ainda não cumpriu a sua obrigação de transpor a directiva para o direito nacional e de publicar um registo oficial, acessível a todos os cidadãos, das culturas de OGM.
Insbesondere kann das einzelstaatliche Recht unterschiedliche Behandlung aufgrund der Religion oder Weltanschauung bei der Zulassung zu Bildungseinrichtungen vorsehen , unter der Voraussetzung, dass diese notwendig und verhältnismäßig ist und keine Verletzung des Rechts auf Bildung darstellt.
A legislação nacional, nomeadamente, pode abranger as diferenças no acesso às instituições educacionais em razão da religião ou crença, desde que as mesmas sejam necessárias e proporcionais e não violem o direito à educação.
Schreibt das einzelstaatliche Recht eine Anmeldung vor, so beginnt die Frist von 45 Arbeitstagen an dem Arbeitstag, der auf den Eingang der vollständigen Anmeldung bei der zuständigen Behörde des betreffenden Mitgliedstaats folgt.
Sempre que for exigida uma notificação nos termos da legislação nacional, o prazo de 45 dias úteis começa a contar a partir do dia útil seguinte ao da recepção de uma notificação completa pela autoridade competente desse Estado-Membro.
Damit wird sichergestellt, dass in ähnlich gelagerten Fällen das gleiche einzelstaatliche Recht angewendet wird, die Entscheidungen zu den Fällen selbst werden jedoch nicht beeinflusst.
O Regulamento assegurará que a mesma legislação nacional seja aplicada a processos semelhantes, mas não terá impacto nas decisões relativas aos próprios processos.
Die Mitgliedstaaten haben die Richtlinien nicht nur in einzelstaatliches Recht umzusetzen, sondern müssen dieses einzelstaatliche Recht auch effektiv anwenden.
Isso significa que os Estados-Membros não só transponham as directivas para a legislação nacional, mas que implementem, de facto, essa legislação nacional.
Die Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten müssen die grenzüberschreitende Verschmelzung einer Kapitalgesellschaft aus einem Mitgliedstaat mit einer Kapitalgesellschaft aus einem anderen Mitgliedstaat gestatten, wenn das einzelstaatliche Recht der betreffenden Mitgliedstaaten Verschmelzungen zwischen Unternehmen solcher Rechtsformen erlaubt.
As legislações dos Estados - Membros devem permitir a fusão transfronteiras de uma sociedade de capitais nacional com uma sociedade de capitais de outro Estado - Membro se a legislação nacional dos Estados - Membros em questão permitir fusões entre esses tipos de sociedades.
Enthält zusätzlich die Klarstellung, dass für den Zeitpunkt des Wirksamwerdens der Verschmelzung das einzelstaatliche Recht festzulegen ist, das für die aus der grenzüberschreitenden Verschmelzung hervorgehende Gesellschaft maßgebend ist.
Clarifica, além disso, que, na data a partir da qual a fusão passa a produzir efeitos, é necessário especificar a legislação nacional que determina a regulamentação da sociedade resultante da fusão transfronteiras.
Enthält das für das System maßgebliche einzelstaatliche Recht Bestimmungen über den Zeitpunkt des Einbringens, so müssen die Regeln des Systems mit diesen Bestimmungen in Einklang stehen.
Se o direito nacional previr condições que regulamentem o sistema quanto ao momento da introdução, as regras desse sistema devem estar em conformidade com essas condições.
Die besonderen Gründe für die Auflösung der Vereinigung sind festzulegen; für die Abwicklung und deren Schluß ist jedoch auf das einzelstaatliche Recht zu verweisen.
Considerando que convém regular as causas de dissolução próprias do agrupamento, remetendo para o direito nacional quanto à liquidação e encerramento desta;
Soweit diese Verordnung keine Verfahrensvorschriften enthält, finden auf das Zertifikat die nach einzelstaatlichem Recht für das entsprechende Grundpatent geltenden Verfahrensvorschriften Anwendung, sofern das einzelstaatliche Recht keine besonderen Verfahrensvorschriften für Zertifikate vorsieht.
Na falta de disposições processuais no presente regulamento, aplicam-se ao certificado as disposições processuais aplicáveis por força da legislação nacional à patente de base correspondente, excepto se a legislação nacional estabelecer disposições processuais especiais em relação aos certificados.
Für diese Bedeutung wurden keine Ergebnisse gefunden.

Ergebnisse: 57. Genau: 57. Bearbeitungszeit: 142 ms.

Wortindex: 1-300, 301-600, 601-900, Mehr

Ausdruckindex: 1-400, 401-800, 801-1200, Mehr

Phrase-index: 1-400, 401-800, 801-1200, Mehr

Entwickelt von Prompsit Language Engineering für Softissimo