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Übersetzung für "zu erlassenden" im Portugiesisch

Suche zu erlassenden in: Konjugation Synonyme
adoptar
adotar
a dispensar
a estabelecer
ato
Sie werden auf der Grundlage eines von der Kommission zu erlassenden Finanzierungsbeschlusses zugewiesen.
Estes fundos serão afectados com base numa decisão de financiamento a adoptar pela Comissão.
Überarbeitung und Anpassung des EU-Rechts parallel zu den zu erlassenden Maßnahmen zur Terrorismusbekämpfung
Revisão e adaptação da legislação da UE em paralelo com medidas a adoptar para o combate ao terrorismo
Die Mitgliedstaaten genehmigen die in Absatz 1 genannten Flächen und Sorten nach Maßgabe der gemäß Absatz 3 zu erlassenden Vorschriften und Bedingungen.
Os Estados-Membros autorizam as terras e as variedades referidas no n.o 1 nos termos das regras e condições a adotar ao abrigo do n.o 3.
Eine Liste der Mitgliedstaaten oder Teilen von diesen, die nach den einschlägigen Vorschriften eingestuft werden, sollte daher in einem gemäß dieser Verordnung zu erlassenden Durchführungsrechtsakt festgelegt werden.
A lista de Estados-Membros ou partes destes, categorizados de acordo com as regras relevantes deverá ser estabelecida num ato de execução a adotar nos termos do presente regulamento.
Die Aufteilung der Einfuhrwaren auf die Veredelungserzeugnisse wird vorgenommen, wenn dies zur Ermittlung der zu erstattenden oder zu erlassenden Einfuhrabgaben erforderlich ist. Sie wird nicht vorgenommen, wenn alle Veredelungserzeugnisse eine der Bestimmungen nach Artikel 128 des Zollkodex erhalten.
A repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores é efectuada quando a determinação dos direitos de importação a reembolsar ou a dispensar de pagamento o exigir. Não se procede a esta repartição quando todos os produtos compensadores adquirem um dos destinos referidos no artigo 128º do código.
Bei der Berechnung der zu erstattenden oder zu erlassenden Einfuhrabgaben gilt Artikel 122 Buchstabe a) erster Gedankenstrich sinngemäß.
Para efeitos da determinação do montante dos direitos de importação a reembolsar ou a dispensar de pagamento, aplica-se, mutatis mutandis, a alínea a), primeiro travessão, do artigo 122o.
2. Die Kommission beschließt die zu erlassenden Rechtsakte; sie berücksichtigt soweit wie möglich das Ergebnis der Beratungen im Ausschuss und die abgegebene Stellungnahme.
A Comissão decide sobre os actos a adoptar, tendo em conta o mais possível as conclusões das discussões no comité e o parecer emitido.
Im Hinblick auf eine stärkere Kohärenz und um sicherzustellen, dass die verfahrensrechtlichen Anforderungen im Verhältnis zur Art der zu erlassenden Durchführungsrechtsakte stehen , sollten diese Kriterien verbindlich sein.
Para alcançar maior coerência e garantir que os requisitos processuais são proporcionais à natureza dos actos de execução a adoptar, estes critérios devem ser vinculativos.
Unbeschadet der besonderen, nach dem entsprechenden Verfahren des Artikels 25 zu erlassenden Bestimmungen dürfen die Einfuhrgenehmigungen von der Person, auf deren Namen sie ausgestellt wurden, weder gegen Entgelt noch unentgeltlich verliehen oder übertragen werden.
Sem prejuízo das disposições específicas a adoptar nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25º, as autorizações de importação não podem ser emprestadas nem transferidas, a título oneroso ou gratuito, pela pessoa em cujo nome o documento tenha sido emitido.
Die Absätze 1 bis 9 finden unbeschadet der von der Gemeinschaft auf dem Gebiet der Lebensmittelkennzeichnung zu erlassenden Bestimmungen Anwendung.
Os n º 1 a 9 são aplicáveis sem prejuízo das disposições a adoptar pela Comunidade em matéria de rotulagem.
Reglementierte Lieferanten von Bordvorräten sind von der zuständigen Behörde innerhalb einer Frist zuzulassen, die in den nach Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 300/2008 zu erlassenden Durchführungsvorschriften festzulegen ist.
Os fornecedores reconhecidos de provisões de bordo serão aprovados pela autoridade competente até uma data que será fixada nas medidas de execução a adoptar em conformidade com n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
Die Gemeinschaft bemüht sich entweder im Rahmen von Abkommen mit europäischen Drittländern oder im Rahmen von Eurocontrol darum, den Geltungsbereich dieser Verordnung und der nach Artikel 3 zu erlassenden Maßnahmen auf diese Länder auszudehnen.
Seja no âmbito dos acordos celebrados com países terceiros europeus, seja no contexto do Eurocontrol, a Comunidade esforça-se por alargar a esses países o âmbito de aplicação do presente regulamento e das medidas a adoptar em conformidade com o artigo 3.º.
Es sollten Kriterien festgelegt werden, um das Verfahren für den Erlass von Durchführungsrechtsakten zu bestimmen , damit eine stärkere Kohärenz und bessere Vorhersagbarkeit in Bezug auf die Art der zu erlassenden Durchführungsrechtsakte erzielt werden.
Devem ser estabelecidos critérios para determinar o procedimento a utilizar para a adopção de actos de execução, para alcançar maior coerência e previsibilidade quanto à natureza dos actos de execução a adoptar.
Außer in hinreichend begründeten Fällen beruft der Vorsitz nicht früher als 14 Tage, nachdem dem Ausschuss der Entwurf der zu erlassenden Rechtsakte und der Entwurf der Tagesordnung vorgelegt wurden, eine Sitzung ein.
Excepto em casos devidamente justificados, o presidente convoca uma reunião num prazo inferior a 14 dias a contar da apresentação ao comité do projecto dos actos a adoptar e do projecto de ordem do dia.
Er kann vorbehaltlich der nach dem in Artikel 54 Absatz 2 genannten Verfahren zu erlassenden Vorschriften seine Befugnisse anderen Bediensteten der Agentur übertragen.
Delegar os seus poderes noutros membros do pessoal da Agência de acordo com regras a adoptar nos termos do procedimento referido no nº 2 do artigo 54º;
Das kann jedoch erst erfolgen, wenn der Inhalt der von der Kommission zu erlassenden Durchführungsmaßnahmen, sowie der nationalen Rechtsvorschriften zur Umsetzung der Richtlinie festgelegt sind.
Tal só poderá ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo das medidas de execução a adoptar pela Comissão e da legislação nacional de transposição da directiva.
Alternativ zur Zulassung kann die zuständige Behörde bis zu einem Termin, der in den nach Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 300/2008 zu erlassenden Durchführungsvorschriften festzulegen ist, einem reglementierten Beauftragten die Benennung eines bekannten Versenders gestatten.
Como alternativa à aprovação, a autoridade competente pode permitir que um expedidor conhecido seja designado por um agente reconhecido até uma data que será fixada nas medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
Bei den vom Ausschuss für das Statistische Programm zu erlassenden Maßnahmen handelt es sich um „Maßnahmen von allgemeiner Geltung", und das Regelungsverfahren ist somit angemessen.
Afigura-se que as medidas a adoptar pelo Comité do Programa Estatístico são "medidas de alcance geral", pelo que o procedimento de regulamentação é adequado.
Bei zu langer Lagerdauer wird der Buchwert des Erzeugnisses beim Verkauf des Erzeugnisses in einem gemäß Artikel 4 Absatz 2 Unterabsatz 3 zu erlassenden Durchführungsrechtsakt der Kommission auf der Grundlage des Verkaufspreises bestimmt.
em caso de armazenamento demasiado longo, o valor contabilístico do produto deve ser determinado com base no seu preço de venda no momento da transação, por ato de execução da Comissão, a adotar nos termos do artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo.
b) ein angemessenes Verhältnis zwischen der tatsächlichen bzw. der mutmaßlichen Unregelmäßigkeit und der betreffenden Maßnahme gemäß Artikel 3 Absatz 1 im Rahmen der gemäß dem Verfahren des Artikels 5 zu erlassenden Bestimmungen;
b) A proporcionalidade entre a irregularidade praticada ou suspeitada e as medidas referidas no nº 1 do artigo 3º, no âmbito das disposições a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 5º;
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