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Tradução de "estatuto jurídico" em português

Procurar estatuto jurídico em: Sinónimos
El estatuto jurídico de los servicios sociales de interés general sigue siendo controvertido.
O estatuto jurídico dos serviços sociais de interesse geral permanece controverso.
La ley recoge las iglesias que disfrutan de un estatuto jurídico de pleno derecho.
A lei enumera as igrejas que gozam de um estatuto jurídico de jure.
Sin embargo, este documento de información no tiene estatuto jurídico.
No entanto, este documento de informação não tem um estatuto legal.
Éste es precisamente el estatuto jurídico de la Comunicación.
É precisamente este o estatuto legal da comunicação.
Dicha táctica plantea varias cuestiones relativas al estatuto jurídico de estas extensiones de tierra en relación con las propiedades de los habitantes.
Esta táctica levanta questões relativamente ao estatuto jurídico destas áreas em relação às propriedades dos habitantes.
La propuesta nº 37 se refiere al estatuto jurídico europeo de las distintas estructuras existentes.
A 37.ª proposta refere-se ao estatuto jurídico europeu das diferentes estruturas existentes.
Si procede, estatuto jurídico, según conste en la escritura de constitución.
Quando apropriado, o estatuto jurídico constante do documento de constituição.
Los cónyuges tendrán derecho a un estatuto jurídico y permiso de trabajo independientes.
Os cônjuges têm direito a um estatuto jurídico independente e a uma autorização de trabalho.
No les otorga derecho a un estatuto jurídico especial.
Não lhes garante um direito a um estatuto jurídico específico.
el nombre, dirección y estatuto jurídico del centro acreditado;
O nome, o endereço e o estatuto jurídico do organismo habilitado;
El primero de ellos es la ausencia de un estatuto jurídico del voluntario.
Um deles é a ausência de um estatuto jurídico para os voluntários.
No debería modificarse el estatuto jurídico con respecto al statu quo.
O estatuto jurídico não deve ser alterado em relação ao status quo.
Las denominadas participaciones de seguimiento no tenían estatuto jurídico.
As chamadas tracking shares não tinham estatuto jurídico.
En muchos Estados miembros no se dispone de un estatuto jurídico adecuado.
Não há, em muitos Estados-Membros, um estatuto jurídico adequado.
Es preciso que las cónyuges coempresarias dispongan de un estatuto jurídico adecuado.
É necessário um estatuto jurídico adequado para as cônjuges co-empresárias.
El estatuto jurídico de las eurorregiones es diverso.
O estatuto jurídico das euro-regiões é variável.
Esto significa que necesitamos un estatuto jurídico independiente para los cónyuges.
Daí a necessidade de um estatuto jurídico independente para cônjuges/ parceiros.
(c) cualquier restricción basada en el estatuto jurídico.
(c) Qualquer restrição com base no estatuto jurídico.
La aplicabilidad de los acuerdos está estrechamente relacionada con su estatuto jurídico.
A exequibilidade dos acordas está intimamente ligada ao seu estatuto jurídico.
Las ha asumido al presentar los reglamentos sobre el estatuto jurídico.
Assumiu-as ao apresentar os regulamentos sobre o estatuto jurídico.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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