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Tradução de "action for annulment" em português

Procurar action for annulment em: Sinónimos
recurso de anulação
pedido de anulação
ação de anulação
By application dated 2 August 1993, SIDE filed an action for annulment of the Decision.
Através de requerimento de 2 de Agosto de 1993, a SIDE introduziu um recurso de anulação da referida decisão.
Conditions governing the admissibility of an action for annulment
Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação
In support of its action for annulment of the decision of 27 July 2005, however, the applicant puts forward four pleas in law.
No entanto, a recorrente invoca quatro fundamentos para sustentar o seu pedido de anulação da decisão de 27 de Julho de 2005.
The Danish Government puts forward the following in support of its principal action for annulment:
Para fundamentar o pedido de anulação principal, o Governo dinamarquês invoca os argumentos seguintes:
In response to the Commission's 2009 decision, the complainants launched an action for annulment of that decision in front of the General Court [84].
Em resposta à Decisão de 2009 da Comissão, os autores da denúncia intentaram uma ação de anulação dessa decisão perante o Tribunal Geral [84].
Inadmissibility of an action for annulment of the Community measure
Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário
Declare the action for annulment admissible;
Declaração da admissibilidade do recurso de anulação;
An action for annulment of this Decision has been submitted by Air One and is currently pending before the Court of First Instance (Case T-344/02).
A Air One interpôs um recurso de anulação desta decisão que está actualmente pendente no Tribunal de Primeira Instância (Processo T-344/02).
On 5 May 1998 Prayon-Rupel brought an action for annulment to the Court of First Instance (CFI).
Em 5 de Maio de 1998, Prayon-Rupel interpôs recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
Subsequently, the complainants launched an action for annulment of this Commission decision at the General Court.
Subsequentemente, os autores da denúncia interpuseram perante o Tribunal Geral um recurso de anulação desta decisão da Comissão.
On 26 April 2010, two complainants each brought an action for annulment before the General Court against the Commission's letter of 15 February 2010 [2].
Em 26 de abril de 2010, dois dos autores das denúncias interpuseram, cada um, um recurso de anulação contra a carta da Comissão de 15 de fevereiro de 2010 [2].
Since, as a consequence, the reply had no legal effect, it would not have been possible to bring an action for annulment against it.
Por conseguinte, tratando-se de uma resposta que não produz efeitos jurídicos, não podia ser objecto de recurso de anulação.
In an action for annulment, the Court can give judgment only on the subject-matter of the dispute referred to it by the parties.
Este só pode, no âmbito de um recurso de anulação, decidir quanto ao objeto do litígio que lhe foi submetido pelas partes.
The present action for annulment is directed against the alleged decision contained in the Commission's letter of 16 January 2006.
O presente recurso de anulação é dirigido contra uma pretensa decisão contida na carta da Comissão de 16 de Janeiro de 2006.
declare inadmissible and accordingly dismiss the action for annulment brought by Ferriere Nord against the contested acts;
Julgar inadmissível e, consequentemente, negar provimento ao recurso de anulação dos actos impugnados interposto na primeira instância pela sociedade Ferriere Nord;
In this context it is important to recall that an action for annulment of a recovery decision brought under Article 230 of the EC Treaty does not have a suspensive effect.
Neste contexto, é importante recordar que um recurso de anulação, interposto ao abrigo do artigo 230.o do Tratado CE, não tem efeito suspensivo.
That decision was the subject of an action for annulment brought by the applicant in the Court of First Instance on 19 December 2006.
Esta decisão foi objecto de um recurso de anulação interposto pela recorrente no Tribunal em 19 de Dezembro de 2006.
On 8 October 2003, DP lodged an action for annulment (T-343/03) against the N 784/02 Commission Decision, arguing that this decision had implicitly rejected its CP 206/02 complaint.
Em 8 de Outubro de 2003, a DP interpôs um recurso de anulação (T-343/03) da Decisão N 784/02 da Comissão, alegando que esta decisão rejeitara implicitamente a sua denúncia CP 206/02.
Already on 17 September 2004 an action for annulment was launched and this was pending at the date of the entry into force of the new State aid rules.
Já em 17 de setembro de 2004 fora interposto um recurso de anulação, que se encontrava pendente à data da entrada em vigor das novas regras em matéria de auxílios estatais.
Therefore, due to the pending action for annulment the Austrian authorities should have applied the 2007-2013 Guidelines starting with 1 January 2007.
Por conseguinte, devido ao recurso de anulação pendente, as autoridades austríacas deveriam ter aplicado as Orientações para 2007-2013 a partir de 1 de janeiro de 2007.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

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Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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