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Tradução de "action of annulment" em português

Procurar action of annulment em: Sinónimos
recurso de anulação
Case C-406/06: Order of the Court (Sixth Chamber) of 8 February 2007 - Landtag Schleswig-Holstein v Commission of the European Communities (Action of annulment - Court of Justice having no jurisdiction - Referral to Court of First Instance)
Processo C-406/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 - Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

Outros resultados

Inadmissibility of an action for annulment of the Community measure
Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário
By application dated 2 August 1993, SIDE filed an action for annulment of the Decision.
Através de requerimento de 2 de Agosto de 1993, a SIDE introduziu um recurso de anulação da referida decisão.
SIDE, by application dated 2 August 1993, filed an action for annulment of the Decision with the Court.
Por petição apresentada junto do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Agosto de 1993, a SIDE interpôs um recurso com vista à anulação da decisão.
In support of its action for annulment of the decision of 27 July 2005, however, the applicant puts forward four pleas in law.
No entanto, a recorrente invoca quatro fundamentos para sustentar o seu pedido de anulação da decisão de 27 de Julho de 2005.
declare inadmissible the action seeking annulment of the Decision;
declarar inadmissível o recurso de anulação da decisão, e
dismiss the action seeking annulment of the Decision;
negar provimento ao recurso de anulação da decisão, e
Subsequently, the complainants launched an action for annulment of this Commission decision at the General Court.
Subsequentemente, os autores da denúncia interpuseram perante o Tribunal Geral um recurso de anulação desta decisão da Comissão.
Action for annulment of Regulation No 41/2007 brought by such a member
Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros
Conditions governing the admissibility of an action for annulment
Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação
The same decision was challenged by the same applicant by means of an action for annulment.
Esta decisão foi impugnada pela autora em recurso de anulação.
Order the defendant at first instance to pay all the costs of the action for annulment and of the appeal.
Condenar o recorrido em primeira instância na totalidade das despesas atinentes ao recurso de anulação e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância.
In this context it is important to recall that an action for annulment of a recovery decision brought under Article 230 of the EC Treaty does not have a suspensive effect.
Neste contexto, é importante recordar que um recurso de anulação, interposto ao abrigo do artigo 230.o do Tratado CE, não tem efeito suspensivo.
This action seeks annulment of Decision C(2005) 4634 final, of 30 November 2005, in Case COMP/F/38.354 - Industrial bags.
O recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão C (2005) 4634 final, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 - sacos industriais.
An action for annulment of this Decision has been submitted by Air One and is currently pending before the Court of First Instance (Case T-344/02).
A Air One interpôs um recurso de anulação desta decisão que está actualmente pendente no Tribunal de Primeira Instância (Processo T-344/02).
Are any figures available concerning the reduced frequency of actions for annulment since the new instrument was introduced?
Existem dados comprovativos da redução da frequência dos recursos de anulação desde a introdução do novo instrumento?
Action for annulment of the defendant's decision refusing to reimburse the applicant 75 % of all the costs relating to a thermal cure pursuant to Article 73 of the Staff Regulations.
Recurso de anulação da decisão do recorrido que recusa ao recorrente o reembolso de todas as despesas relacionadas com uma cura termal até ao limite de 75 %, ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto.
By application lodged at the Registry of the EFTA Court on 2 September 2010, the complainant brought an action for annulment of the Authority's Decision No 254/10/COL.
Em 2 de setembro de 2010, o autor da denúncia intentou no Tribunal da EFTA uma ação para anulação da Decisão n.o 254/10/COL do Órgão de Fiscalização.
That decision was the subject of an action for annulment brought by the applicant in the Court of First Instance on 19 December 2006.
Esta decisão foi objecto de um recurso de anulação interposto pela recorrente no Tribunal em 19 de Dezembro de 2006.
In support of her action for annulment of that decision, the applicant pleads breach of the principle of legal certainty, the unlawfulness of withdrawing a decision that has conferred rights on an individual, infringement of the competition notice in question and a manifest error of assessment.
Em apoio do recurso de anulação desta decisão, a recorrente invoca violação do princípio da segurança jurídica, ilegalidade da revogação de um decisão que criou direitos subjectivos, violação do aviso do concurso em causa, assim como erro manifesto de apreciação.
Não foram achados resultados para esta acepção.

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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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