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Tradução de "administrative appeal" em português

Procurar administrative appeal em: Sinónimos
recurso administrativo
The decision of the aviation authority is not open to administrative appeal.
A decisão da autoridade aeronáutica não é passível de recurso administrativo.
The competent authority should ensure that an administrative appeal procedure is set up allowing applicants or examination centres to request a review of disputed decisions.
A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos interessados ou aos centros de exames requererem uma revisão das decisões contestadas.
Within three months of the conclusion of the legal proceedings or administrative appeal procedure, the Member State shall present the documents required in paragraph 1 for the projects concerned.
No prazo de três meses a contar da conclusão do processo judicial ou do recurso administrativo, o Estado-Membro deve apresentar os documentos referidos no n.o 1 em relação aos projectos em causa.
the operations are suspended by a legal proceeding or by an administrative appeal having suspensory effect; or
As operações são suspensas em virtude de um processo judicial ou recurso administrativo com efeito suspensivo; ou
The possibility of appeal will be assured - administrative appeal and judicial appeal - without discrimination on the basis of nationality or for any other reason.
A possibilidade de recurso será assegurada - recurso administrativo e recurso judicial - sem discriminação em função da nacionalidade ou por qualquer outro motivo.
5. An action for annulment of the Commission's explicit or implicit decision to reject the administrative appeal may be brought before the Court of Justice, in accordance with Article 230 of the Treaty.
5. A decisão explícita ou implícita de rejeição do recurso administrativo pela Comissão é susceptível de recurso de anulação para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 230.o do Tratado.
An insured person may contest a decision of the INPS by lodging an administrative appeal with the competent Provincial Commission within
O segurado que queira contestar uma decisão do INPS pode apresentar um recurso administrativo à comissão provincial competente no prazo
It is submitted that the evaluation of the applicant's tender was deficient, that EUROSTAT failed to state reasons, denied to address the applicant's detailed administrative appeal and associated observations and that it did not present the results of its internal examination to the applicant.
Alega ainda que a avaliação da sua proposta foi deficiente, que o EUROSTAT não fundamentou a sua decisão, não analisou o seu detalhado recurso administrativo e as respectivas alegações e não lhe comunicou os resultados da sua apreciação interna.
Disputes between teachers and the Schools can be referred in the first instance by administrative appeal procedure to the Representative of the Board of Governors in the case of administrative or financial issues, or to the Board of Inspectors in the case of educational issues.
Os diferendos entre os professores e as Escolas podem ser submetidos em primeira instância, através de um procedimento de recurso administrativo, ao representante do Conselho de Administração - tratandose de questões administrativas ou financeiras - ou ao Conselho dos Inspectores - caso se trate de questões educativas.
an administrative appeal against an agency's acts which have legal effect vis-à-vis third parties may be lodged with the Commission, which may remedy them; the Commission's decision may be challenged before the courts;
os actos da agência, que produzam efeitos jurídicos em relação a terceiros, são susceptíveis de recurso administrativo para a Comissão, à qual assiste a possibilidade de os remediar; a decisão da Comissão pode ser impugnada junto do Tribunal de Justiça;
Decision following an administrative appeal,
Decisão na sequência de um recurso administrativo
The automatic cancellation procedure defined in paragraph 2 shall be suspended, for the amount of the projects concerned, where legal proceedings or administrative appeal having
O procedimento de anulação automática referido no nº 2 será suspenso, no que diz respeito ao montante correspondente aos projectos em causa, se estiver a decorrer a nível do Estado-Membro um processo judicial ou um recurso administrativo com efeitos
The time limits laid down in this Article shall be without prejudice to obligations arising from international and Union law, and without prejudice to administrative appeal procedures and judicial remedies before a court or tribunal.
Os prazos previstos no presente artigo não prejudicam as obrigações decorrentes da legislação internacional e da União, nem os procedimentos de recurso administrativo e judicial junto de um tribunal.
Evidently, only an administrative appeal is possible against such a ban on entering US territory.
Evidentemente, será necessário um recurso judicial para contestar tal proibição de entrada em território norte-americano.
The legislation of a Member may require that an administrative appeal or review be initiated prior to a judicial appeal or review.
A legislação de um Membro pode impor a obrigatoriedade de um recurso ou de um reexame judicial serem precedidos de um recurso ou de um reexame administrativo.
An action for annulment of the Commission's explicit or implicit decision referred to in paragraph 3 to reject the administrative appeal may be brought before the Court of Justice in accordance with Article 230 of the Treaty.
Pode ser interposto no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 230.ºdo Tratado, um recurso para anulação da decisão - explícita ou implícita - da Comissão a que se refere o n.º 3, de indeferimento da reclamação.
Having exhausted the possibilities of the first resort (an internal administrative appeal), staff members shall be at liberty to seek a settlement before the Centre's Appeals Board.
Depois de se esgotar a primeira via de recurso (recurso gracioso), o agente tem a liberdade de interpor um recurso contencioso perante a Comissão de Recurso do Centro.
Appeals submitted to the Board shall only be admissible if the appellant has previously failed to obtain satisfaction through an internal administrative appeal to the Director.
Os requerimentos apresentados à Comissão só são aceites se o requerente não tiver obtido satisfação prévia mediante um recurso gracioso apresentado ao director;
In the event the matter has become subject of a judicial or administrative appeal procedure under national law in the Member State of the institution that issued the document in question, the dialogue and conciliation procedure must be suspended.
Se a questão tiver entretanto sido objecto de um recurso judicial ou administrativo ao abrigo da legislação nacional no Estado-Membro da instituição que emitiu o documento em questão, o procedimento de diálogo e conciliação deve ser suspenso.
An internal administrative appeal is a procedure whereby a staff member who considers that he has suffered an infringement of his rights as laid down in these Regulations submits a reasoned request to the Director of the Institute to reverse the decision that he considers has infringed those rights.
O recurso gracioso é o acto pelo qual o agente, que considera ter sido lesado nos seus direitos decorrentes do presente regulamento, apresenta um requerimento fundamentado ao director do Instituto, solicitando-lhe que reconsidere a sua decisão, que esse agente considera lesar os seus direitos.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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