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Tradução de "administrative provision" em português

Procurar administrative provision em: Sinónimos
disposição administrativa
administrativas
Legal basis | Non-statutory; implemented by administrative provision |
Base jurídica | Acto não-legislativo, aplicado por disposição administrativa |
Implemented by administrative provision (The scheme has been in operation since 2001)
Executado mediante disposição administrativa (o regime tem vindo a ser aplicado desde 2001)
Except for public service concessions and services which entities have to procure from another entity pursuant to an exclusive right established by a published law, regulation or administrative provision.
Com exceção dos contratos públicos de concessões de serviços e de serviços que as entidades têm de celebrar com outra entidade nos termos de um direito exclusivo estabelecido por força de uma lei, um regulamento ou uma disposição administrativa publicados.
whereas by means of a simple administrative provision the British authorities have changed the qualification of the docks in the British colony, so that the repair can be carried out lawfully,
Recordando que, mediante uma simples disposição administrativa, as autoridades britânicas alteraram a qualificação dos portos da colónia britânica, a fim de poderem levar legalmente a cabo a reparação,
For the purposes of this Regulation, a technical rule means a law, regulation or administrative provision of a Member State, which is not the subject of harmonisation at Community level, and which:
Para efeitos do presente regulamento, uma regra técnica é uma lei, um regulamento ou uma disposição administrativa de um Estado-Membro que não seja objecto de harmonização a nível comunitário e que:
By law, regulation or administrative provision and having regard to Union law, Member States shall specify the implementing conditions for this Article.
Os Estados-Membros devem especificar as condições de aplicação do presente artigo por meio de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e tendo em conta o direito da União.
3. Member States may determine the fixed scales to be applied by law, regulation or administrative provision, provided that the following conditions are met:
4. Os Estados-Membros podem determinar as tabelas fixas a aplicar através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
The final versions of the federal State guidelines (administrative provision, application forms, etc.) will be available at: www.dlr.rlp.de (Fachportale -> Förderung)
As versões finais das orientações estaduais (texto regulamentar, formulários de candidatura, etc.) podem ser consultadas no endereço www.dlr.rlp.de (portal: Förderung).
pursuant to a published law, regulation or administrative provision which is compatible with the Treaty.
regulamentares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado.
In so doing, it shall inform the Commission of any law, regulation or administrative provision, agreement or understanding relating to compliance with the conditions referred to in paragraphs 1 and 2.
Para o efeito, comunicará à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, bem como todos os acordos ou entendimentos relativos à observância das condições enumeradas nos nos 1 e 2.
In the request, the Member State or contracting entity concerned shall inform the Commission of all relevant facts, and in particular of any law, regulation, administrative provision or agreement concerning compliance with the conditions set out in Article 34(1).
No pedido, o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa informa a Comissão de todos os factos relevantes e, nomeadamente, de quaisquer disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou acordos relativos à conformidade com as condições mencionadas no artigo 34.o, n.o 1.
Only the authorities of the UCITS home Member State shall have the power to take action against that UCITS if it infringes any law, regulation or administrative provision or any regulation laid down in the fund rules or in the instruments of incorporation of the investment company.
Só as autoridades do Estado-Membro de origem do OICVM têm poderes para tomar medidas contra esse OICVM em caso de violação de disposições legais, regulamentares ou administrativas ou de regras previstas pelo regulamento de gestão ou pelos documentos constitutivos da sociedade de investimento.
An administrator or any other supervised entity making information available to a competent authority in accordance with paragraph 1 shall not be considered to be in breach of any restriction on disclosure of information posed by any contractual, legislative, regulatory or administrative provision.
A disponibilização de informações à autoridade competente por um administrador ou por qualquer outra entidade supervisionada nos termos do n.o 1 não é considerada uma violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por qualquer disposição contratual, legislativa, regulamentar ou administrativa.
A counterparty that reports the full details of a contract to a trade repository shall not be considered in breach of any restriction on disclosure of information imposed by contract or by any legislative, regulatory or administrative provision.
Uma contraparte que comunica todos os elementos de um contrato a um repositório de transacções não incorre em infracção a qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.
For the purposes of this Regulation, a technical rule is any provision of a law, regulation or other administrative provision of a Member State:
Para efeitos do presente regulamento, uma regra técnica é uma disposição legal, regulamentar ou administrativa de um Estado-Membro que:
concerns the interpretation or application of a legal or administrative provision concerning the administration or enforcement of national laws relating to taxes of the Member State, or the Member State's territorial or administrative subdivisions, including local authorities;
Diga respeito à interpretação ou à aplicação de uma disposição legal ou administrativa relativa à administração ou aplicação das leis nacionais em matéria tributária do Estado-Membro ou das subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais,
Where required by national law, regulation or administrative provision, or by common practice, each Member State may allow the undertaking referred to in paragraph 1 to take a different form provided it has the same legal effect as the undertaking shown in the specimen.
Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os Estados-Membros podem mandar subscrever o termo de garantia referido no nº 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.
of the information referred to in Articles 6 and 7 shall not constitute a breach of any restriction on disclosure of information imposed by contract or by any legislative, regulatory or administrative provision, and shall not involve the institution or person or
das informações referidas nos artigos 6º e 7º não constitui violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por via contratual ou por qualquer disposição
WHEREAS IT IS THE<REF>ORE DESIRABLE TO ELIMINATE THESE OBSTACLES BY ALIGNING THE RELEVANT PROVISIONS LAID DOWN IN THE MEMBER STATES BY LAW, REGULATION OR ADMINISTRATIVE PROVISION;
Considerando que é importante, consequentemente, eliminar estes obstáculos pelo cumprimento das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas fixadas pelos Estados-membros;
where appropriate, indication whether the provision of the service is reserved by law, regulation or administrative provision to a particular profession; reference to the relevant law, regulation or administrative provision;
Se for o caso, indicar a disposição legislativa, regulamentar ou administrativa ao abrigo da qual a concessão está reservada a uma profissão específica; referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis;
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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