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Tradução de "civil penalty" em português

Procurar civil penalty em: Sinónimos
pena civil
It was just a civil penalty.
Estava a cumprir uma pena alternativa.
In fact, Google paid a record USD 22,5 million civil penalty in 2012 to resolve allegations it had violated its order.
Com efeito, a Google pagou uma sanção de caráter civil com o valor recorde de 22,5 milhões de USD em 2012 para resolver alegações de que tinha violado o seu despacho.
And if they find that you're out of compliance with this new federal code, the Secretary shall assess a civil penalty for violations of this section.
E se eles acham que estás fora da conformidade com este novo código federal, o secretário deve avaliar uma penalidade cívil por violações a esta secção.
Any entity that fails to comply with an FTC order is subject to a civil penalty of up to USD 16000 per violation, or USD 16000 per day for a continuing violation.
Qualquer entidade que não dê cumprimento a uma decisão da FTC é suscetível de sofrer uma sanção pecuniária num montante até 16000 USD por cada infração, ou 16000 USD por dia, em caso de infração continuada.
It was just a civil penalty.
Anyone who does not comply with an FTC order is subject to a civil penalty of up to USD 11000, with each day of a continuing violation constituting a separate violation(2). 15 U.S.C. 45(1).
O desrespeito da decisão da FTC poderá ser punido com multa até 11000 USD, considerando-se que cada dia de violação continuada constitui em si mesmo nova violação(2), 15 U.S.C. 45 (1).

Outros resultados

The ALJ has the authority to issue cease-and desist orders and civil penalties.
O JDA tem competência para emitir decisões para fazer cessar e proibir as práticas desleais, bem como sanções civis.
The FTC can enforce these orders by seeking civil penalties.
A FTC pode dar execução a estes despachos solicitando a aplicação de sanções de caráter civil.
The regulatory and enforcement powers of ASIC include investigation of suspected breaches of the law, issuance of infringement notices, seeking civil penalties from the courts and commencing prosecutions.
Os poderes de regulamentação e execução da ASIC incluem a investigação de suspeitas de violação da lei, a emissão de autos de infração, o recurso aos tribunais cíveis para obter ressarcimento e a instauração de processos criminais.
Penalties for violations of the Kingpin Act range from civil penalties of up to $1.075 million per violation to more severe criminal penalties.
As penas por violações ao Kingpin Act abrangem desde penalidades civis até US$ 1,075 milhão por violação a sanções criminais mais severas.
The FTC may obtain civil penalties for violations of an administrative cease and desist order and may pursue civil or criminal contempt for violation of a federal court order.
A FTC pode obter sanções de caráter civil por violação de uma decisão desse tipo e pode intentar uma ação civil ou penal por violação de uma decisão do tribunal federal.
Violations of section 41712 can result in the issuance of cease and desist orders and the imposition of civil penalties for violations of those orders.
Uma violação da secção 41712 pode resultar na emissão de uma decisão para fazer cessar e proibir as práticas denunciadas e na imposição de sanções de carácter civil por violação de uma decisão desse tipo.
It enforces the statutory prohibition in section 41712 against unfair and deceptive practices primarily through negotiation, preparing cease and desist orders, and drafting orders assessing civil penalties.
Dá execução à proibição legal constante da secção 41712 contra as práticas desleais e enganosas sobretudo através de negociação, da elaboração de decisões para cessar e proibir as referidas práticas, e da elaboração de despachos de avaliação de sanções civis.
Where organisations fail to comply, the FTC may refer the case to the competent court in order to seek civil penalties and other remedies, including for any injury caused by the unlawful conduct.
Sempre que as organizações não as cumpram, a FTC pode submeter o caso ao tribunal competente a fim de solicitar sanções de caráter civil e outras reparações, designadamente por quaisquer danos provocados pela conduta ilegal.
The above raises the inevitable question of why existing infringements cannot be appropriately addressed by existing civil and criminal penalties for copyright infringement.
Face ao atrás exposto, coloca-se a inevitável questão dos motivos pelos quais as sanções civis e penais vigentes em matéria de direitos de autor não são adequadas para as infracções actuais.
This liability may result in penal, civil or administrative penalties as may be the case in the Member States.
Essa responsabilização poderá resultar em sanções de carácter penal, civil ou administrativo, consoante o regime aplicável em cada Estado-Membro.
Each Party shall maintain measures imposing criminal, civil or administrative penalties for violations of its laws relating to this Protocol.
Cada Parte deve manter medidas que imponham sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação das suas disposições legislativas relacionadas com o presente Protocolo.
The SCA also provides for civil liability and criminal penalties.
A SCA prevê igualmente a responsabilidade civil e sanções penais.
The statute provides for civil liability and criminal penalties for violations of the wiretapping provisions.
A lei prevê responsabilidade civil e sanções penais por violações das disposições em matéria de escutas.
Furthermore, we have already suggested that the Commission and the Council should perhaps consider the options of civil law penalties which particularly affect offenders in terms of what is most dear to them, namely their possessions.
Além disso, já propusemos que a Comissão e o Conselho reconsiderem, eventualmente, as possibilidades de impor sanções de direito civil que, sobretudo, atinjam o criminoso naquilo que mais querido lhes é, designadamente, nos seus haveres.
Não foram achados resultados para esta acepção.

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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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