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Tradução de "civil sanctions" em português

sanções civis
to ensure that current and forthcoming legislation provides strong, harmonised civil sanctions for any intellectual property infringement and tough criminal penalties for counterfeiting on a commercial scale,
a assegurar que a legislação actual e futura preveja sanções civis fortes e harmonizadas para qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual, e penalidades criminais pesadas para a contrafacção à escala comercial,
It specifies the administrative and civil sanctions that, directly affecting any illegal economic activity, have direct consequences on prohibiting counterfeiting.
Ela especifica as sanções administrativas e civis que, afectando directamente qualquer actividade económica ilegal, têm consequências directas na proibição da contrafacção.
We hope that criminal and civil sanctions can be harmonised on certain pressing issues, to combat profiteers and those who put consumer safety and therefore the stability of the economy at risk.
Fazemos votos de que possa haver uma harmonização das sanções penais e civis relativamente a certas questões mais prementes, para combater os especuladores, bem como aqueles que põem em risco a segurança dos consumidores e, portanto, a estabilidade da economia.
Employees who break the law expose both themselves and BRP to criminal penalties (such as fines and jail sentences) or civil sanctions (such as damage awards or fines).
Os funcionários que violem as leis se expõem e a BRP às penalidades criminais (tais como multas e sentenças de prisão) ou sanções cíveis (tais como pagamento de danos ou multas).
This could include the types of sanctions available, including considering the option of criminal as well as civil sanctions; the level of those sanctions; the availability of sanctions both against financial institutions and individuals responsible for violations; and the publication of sanctions.
Nesta acepção, poderão ser contemplados os tipos de sanções aplicáveis (ponderando inclusivamente a opção de sanções penais e civis), o nível dessas sanções, a aplicação de sanções a instituições financeiras e a pessoas singulares responsáveis por infracções e a publicação das sanções.
Those criminal sanctions may be accompanied by additional administrative or civil sanctions or measures, such as:
Essas sanções penais podem ser acompanhadas por sanções ou medidas adicionais de carácter administrativo ou civil, tais como

Outros resultados

it is for the national courts to apply the civil sanction of nullity of Article 53(2) in contractual relationships between individuals.
compete aos tribunais nacionais aplicar a sanção civil de nulidade prevista no n.o 2 do artigo 53.o a relações contratuais entre particulares.
Serious misconduct shall be addressed through appropriate and dissuasive criminal, civil or administrative sanctions.
As faltas graves devem ser objeto de sanções penais, civis ou administrativas adequadas e dissuasivas.
All measures envisaged are civil and administrative sanctions.
Todas as medidas tomadas constituem sanções civis e administrativas.
In addition to possible civil or disciplinary sanctions, whoever fails to comply with the provisions above is liable to be punished for crime of disobedience.
A não observância dos trâmites estabelecidos nos números anteriores fará incorrer o responsável na pena correspondente ao crime de desobediência, não prejudicando a eventual responsabilidade civil ou disciplinar.
An incremental approach in terms of measures taken (civil and military sanctions and intervention) is natural since it corresponds to the different stages of a conflict.
O mais sensato seria uma abordagem gradual das medidas a aplicar (sanções civis e militares, intervenção), uma vez que isso corresponde às diferentes fases do conflito.
Failure to comply with this requirement could result in the seizure and forfeiture of your yacht as well as the imposition of civil or criminal sanctions.
O não cumprimento dessa exigência pode resultar na apreensão e confisco de seu iate, bem como a imposição de sanções civis ou penais.
Punishment should be meted out by criminal sanctions not civil liability.
As penalidades devem ser atribuídas através de sanções penais e não por via da responsabilidade civil.
The House also voted against including criminal sanctions for infringements of intellectual property rights, preferring civil and administrative sanctions.
Solicitam aos Estados-Membros que melhorem os seus sistemas de recolha de dados para o efeito.
An importer who improperly brings himself within that procedure and benefits from it is required to pay the duties on the products concerned, without prejudice, where appropriate, to administrative, civil or criminal sanctions provided for by national law.
O importador que recorreu irregularmente ao regime do aperfeiçoamento activo, dele tendo beneficiado, é obrigado a pagar os direitos correspondentes aos produtos em causa, sem prejuízo, se for caso disso, das sanções administrativas, civis ou penais previstas pela legislação nacional.
One thing I understood very clearly from all the people whom we were able to meet and who are in need of our support is that sanctions weaken civil society and strengthen President Ahmadinejad.
O que compreendi claramente dos relatos das pessoas com quem pudemos encontrar-nos e que precisam da nossa ajuda é que as sanções enfraquecem a sociedade civil e fortalecem o Presidente Ahmadinejad.
The purpose of this committee would be to support the exchange and identification of proven processes, through the thorough examination and solution of problems connected to the cross-border enforcement of civil and administrative sanctions imposed in the context of the posting of workers.
Este teria por missão garantir a identificação e o intercâmbio de processos que já produziram resultados, através de uma análise aprofundada e de uma resolução dos problemas relacionados com a aplicação de sanções além-fronteiras, de natureza civil e administrativa, no âmbito do destacamento de trabalhadores.
Considers that any imposition or suggestion of criminal sanctions where civil measures are currently in place should not inhibit transfer of technology and economic innovation by increasing the costs and risks for producers and importers;
Considera que qualquer imposição ou sugestão de sanções penais nos casos em que existem medidas civis não deve impedir a transferência de tecnologia e a inovação económica mediante um aumento dos custos e dos riscos para os produtores e importadores;
Q. whereas the written Declaration 12/2010 stressed that economic and innovation risks must be evaluated prior the introduction of criminal sanction where civil measures are already in place,
Q. Considerando que a Declaração escrita 12/2010 sublinha que a avaliação dos riscos económicos e de inovação deve ser feita antes da introdução de sanções penais sempre que já existam medidas civis,
Stresses that economic and innovation risks must be evaluated prior to introducing criminal sanctions where civil measures are already in place;
Considera que os prestadores de serviços de Internet não devem ter a responsabilidade pelos dados transmitidos através dos seus serviços a um grau que implique uma fiscalização prévia ou a filtragem desses dados;
Não foram achados resultados para esta acepção.

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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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