Inscreva-se Ajuda
pt ···
Tradução Context Conjugação Sinónimos
Una-se à Reverso
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Estes exemplos podem conter palavras rudes baseadas nas suas pesquisas.
Estes exemplos podem conter palavras coloquiais baseadas nas suas pesquisas.

Tradução de "complementary law" em português

Procurar complementary law em: Sinónimos
lei complementar
Under the Brazilian Complementary Law (Lei Complementar), which took effect in August 2010, Congress and the Ministry of Defense are jointly responsible for defense strategy.
De acordo com a Lei Complementar, que entrou em vigor em agosto de 2010, o Congresso e o Ministério da Defesa são solidariamente responsáveis pela estratégia de defesa.
In addition, in 2010, Complementary Law No. 136 was approved, creating the Armed Forces Joint General Staff, and the decrees on the New Military Structure and the structural reorganization of the Defense Ministry were promulgated.
Além disso, em 2010 foi sancionada a Lei Complementar nº 136, que criava o Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, e foram promulgados os decretos sobre a Nova Estrutura Militar e a reorganização da estrutura do Ministério da Defesa.

Outros resultados

They are about justice, and damages actions are complementary to this law enforcement.
Esses artigos dizem respeito à justiça e as acções de indemnização são complementares à aplicação da lei.
Complementary application of national law relating to infringement
Aplicação complementar do direito nacional em matéria de contrafacção
While the PbD principle has a great potential to improve the protection of individuals' personal data and privacy, the design and implementation in law of complementary principles to ensure consumer trust in ICT are necessary.
Embora o princípio de privacidade desde a concepção tenha um grande potencial para melhorar a protecção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos, é necessário formular e aplicar na legislação princípios complementares que visem garantir a confiança dos consumidores nas TIC.
This directive will also lay the foundation for other complementary measures, from the reform of European contract law to the process of reviewing alternative dispute resolution mechanisms.
Por outro lado, a presente Directiva criará as bases para outras medidas complementares, desde a reforma do direito europeu dos contratos até ao processo de revisão dos mecanismos alternativos de resolução de litígios.
This initiative is complementary to the recently adopted federal law on the reform of the judiciary system and could be replicated by other federal states.
Esta iniciativa é complementar à lei federal recentemente aprovada sobre a reforma do sistema judicial e poderá ser repetida por outros Estados federais.
By letter dated 19 January 1998 the competent authorities sent some complementary information and indicated that the Law had already entered into force.
Por carta de 19 de Janeiro de 1998, as autoridades competentes transmitiram à Comissão informações complementares e comunicaram que a lei tinha já entrado em vigor.
Pursuant to Article 8 of the Decision, the authorisations necessary for the provision of complementary ground components of mobile satellite systems shall be granted in accordance with national and Community law.
Nos termos do artigo 8.o da Decisão, as autorizações necessárias para a oferta de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis por satélite serão concedidas de acordo com o direito nacional e comunitário.
By letter dated 31 July 2002, registered on 5 August 2002, the competent authorities sent some complementary information regarding Article 5 of the Law.
Por carta de 31 de Julho de 2002, registada em 5 de Agosto de 2002, as autoridades competentes transmitiram complementos de informação sobre o artigo 5.o da lei.
regarding the rule of law in Poland complementary to Recommendation (EU) 2016/1374
relativa ao Estado de direito na Polónia complementar à Recomendação (UE) 2016/1374
Subject: Complementary health cover for architectural practices in France, with respect to competition law
Assunto: Seguro complementar de saúde das agências de arquitectura em França e livre concorrência
Competition law instruments at both European and national levels acknowledge the complementary nature of specific rules on media diversity and pluralism as regards the assessment of market developments under competition law.
Os instrumentos previstos pelas regras da concorrência, quer à escala europeia, quer nacional, reconhecem a complementaridade das disposições específicas existentes em matéria de diversidade e de pluralismo dos média, no concernente à avaliação da evolução do mercado ao abrigo das regras da concorrência.
In this respect, should the Honourable Member dispose of complementary or new information that might prove that there is an infringement of Community law, the Commission would be most grateful to receive it.
A Comissão solicita ao Sr. Deputado que lhe comunique novas informações ou informações complementares de que disponha neste domínio susceptíveis de provar uma infracção da legislação comunitária.
It is established case-law that the national courts and the Commission fulfil complementary and separate roles as regards supervision of Member States' compliance with their obligations under Articles 107 EC and 108 EC [72].
De acordo com a jurisprudência, em matéria de supervisão do cumprimento pelos Estados-Membros o cumprimento das suas obrigações nos termos dos artigos 107.o CE e 108.o CE, os tribunais nacionais e a Comissão desempenham papéis complementares e distintos [72].
The organization of the programs ought to offer effective help for doctrinal formation and for the vocational growth of the candidates, according to the criteria indicated by the Code of Canon Law (48) and by complementary norms issued by competent authorities.
A organização dos programas deve oferecer uma eficaz ajuda à formação doutrinal e ao crescimento vocacional dos alunos, segundo os critérios estabelecidos pelo Direito Canônico (48) e das normas complementares emanadas das instâncias competentes.
These General Norms are based on, and are a further development of, the Code of Canon Law (42) and the complementary Church legislation, without prejudice to the right of the Holy See to intervene should this become necessary.
As presentes Normas Gerais baseiam-se no Código de Direito Canónico, [42] do qual são um desenvolvimento ulterior, e na legislação complementar da Igreja, permanecendo válido o direito de a Santa Sé intervir, onde for necessário.
By telex AGR 024925 of 22 October 2002 Commission services asked the competent authorities to provide explanations and clarifications regarding the complementary information lately sent and the measures contained in Regional Law n. 27/1997.
Por telecópia AGR 024925 de 22 de Outubro de 2002, os serviços da Comissão convidaram as autoridades competentes a fornecer explicações e esclarecimentos sobre as informações complementares recentemente transmitidas e sobre as medidas previstas pela Lei Regional n.o 27/1997.
Should the legality of a French Ministerial Decree of 13 February 2008 which makes complementary health insurance cover compulsory for almost 30000 employees not be reviewed in the light of Community law?
A legalidade de um decreto ministerial francês de 13 de Fevereiro do corrente ano que torna obrigatório o regime de seguro de saúde complementar para aproximadamente 30000 trabalhadores assalariados não deveria ser revista à luz do direito comunitário?
I believe that we must decide, at last, to endeavour to strike a balance, to reform Member States' laws on doping and to obtain from the Union an assurance that it is committed to complementary action in the form of educational and preventive measures.
Penso que deveríamos, enfim, procurar um equilíbrio, reformar as legislações nacionais sobre dopagem e procurar que a União desencadeie uma acção complementar em matéria de educação e prevenção.
Não foram achados resultados para esta acepção.

Resultados: 30. Exatos: 2. Tempo de resposta: 116 ms.

Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Desenvolvido pela Prompsit Language Engineering para Softissimo