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Tradução de "delegation of power" em português

Procurar delegation of power em: Sinónimos
delegação de poderes
delegação de poder
delegação de competências
Article 290 states that the duration of the delegation of power should be explicitly defined.
O artigo 290.º estipula que o período de vigência da delegação de poderes deve ser explicitamente delimitado.
Objective of a delegation of power by the Legislator
Objectivo de uma delegação de poderes pelo Legislador
Often, delegation of power is synonymous with lack of interest, and we know only too well the dearth of information available on European policy.
Muitas vezes, a delegação de poder é sinónimo de desinteresse, e pudemos constatar os défices de informação relativos à política europeia.
Furthermore, that delegation of power should also cover rules on the establishment and calculation of the value and number of payment entitlements received from the national reserve or regional reserves;
Para além do mais, essa delegação de poder deverá abranger também as regras relativas ao estabelecimento e ao cálculo do valor e do número de direitos ao pagamento recebidos da reserva nacional ou das reservas regionais;
The delegation of power referred to in Articles 15 and 16 shall be conferred for an indeterminate period of time from the [date of entry into force of this Regulation].
A delegação de competências referida nos artigos 15.º e 16.º é concedida por um período de tempo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].
The delegation of power should be restricted to the adjustment of modules and not encompass the introduction of new modules, since this would require a new legislative proposal in accordance with the ordinary legislative procedure.
A delegação de competências deverá limitar-se à adaptação dos módulos e não abranger a introdução de novos módulos, uma vez que tal implicaria a apresentação de uma nova proposta legislativa, em conformidade com o processo legislativo ordinário.
However, while your rapporteur in general welcomes the proposal, he has major concerns with regard to the extensive delegation of power it foresees.
Porém, o relator - embora, em termos gerais, acolha favoravelmente a proposta - está seriamente preocupado com a ampla delegação de poderes que ela prevê.
Private credit rating agencies have been given new rights to set the standards and promises of delegation of power from the public authorities.
As autoridades públicas entregaram às agências privadas de notação de risco novos direitos normativos e promessas de delegação de poderes.
This Article requires that "the objectives, content, scope and duration of the delegation of power" be explicitly defined in the legislative act.
Este artigo exige que "os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes" sejam explicitamente delimitados no acto legislativo.
suspend or withdraw the delegation of power referred to in Article 21(2);
Suspender ou revogar a delegação de poderes a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o;
The delegation of power and responsibility still lacks boldness, and activity-based administration is still a long way off.
A delegação de poderes e responsabilidades ainda não é suficientemente ambiciosa e a administração com base nas actividades está ainda muito longe.
The Commission shall draw up a report in respect of the delegation of power not later than nine months before the end of the five-year period.
O mais tardar, nove meses antes do termo do referido período de cinco anos, a Comissão apresenta um relatório sobre a delegação de poderes.
The essential elements of an area shall be reserved for the legislative act and accordingly shall not be the subject of a delegation of power.
Os elementos essenciais de cada domínio são reservados ao acto legislativo e não podem, portanto, ser objecto de delegação de poderes.
In the future, defining and bearing personal responsibility will be of key importance, because activity-based budgeting and management lead to the downward delegation of power of decision.
De futuro, definir e assumir responsabilidades pessoais será de importância vital, porque a orçamentação e a gestão por actividades levam a uma delegação de poderes.
In order to avoid a situation where there was no extension of the delegation of power beyond 4 December 2017, the reference values laid down in this Regulation will continue to be of application.
A fim de evitar uma situação em que não havia qualquer extensão da delegação de poderes para além de 4 de dezembro de 2017, os valores de referência estabelecidos no presente regulamento continuarão a ser aplicáveis.
The purpose of the specific report on the delegation of power is different from the evaluation report set out in Article 11a.
A finalidade do relatório específico sobre a delegação de poderes é diferente da do relatório de avaliação previsto no artigo 11.º-A.
In the opinion of my group it is important that the staff regulations should support the key objectives of administrative reform: improved efficiency, clarification of staff responsibilities with increased accountability, and the downward delegation of power.
O meu grupo entende que esse Estatuto deveria apoiar os objectivos principais da reforma administrativa: melhoria da eficácia, clarificação e aumento da responsabilidade do pessoal, e delegação de poderes no sentido descendente.
As stipulated under Article 290 of the Lisbon Treaty on the power of delegation, these new amendments set out the objectives, content, scope and duration of the delegation of power, as well as the conditions to which the delegation is subject.
Como estipulado no artigo 290.º do Tratado de Lisboa sobre o poder de delegação, as novas alterações fixam os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes, bem como as condições a que a delegação fica sujeita.
The institution which has commenced an internal procedure for deciding whether to revoke a delegation of power shall endeavour to inform the other institution and the Commission within a reasonable time before the final decision is taken, indicating the delegated power which could be subject to revocation.
A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação.
When either the European Parliament or the Council initiates a procedure which could lead to the revocation of a delegation of power, it will inform the other two Institutions at the latest one month before taking the decision to revoke.
Se o Parlamento Europeu ou o Conselho derem início a um procedimento suscetível de conduzir à revogação de uma delegação de poderes, deverão informar as duas outras instituições pelo menos um mês antes de tomar a decisão de revogação.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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