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Tradução de "international public law" em português

Procurar international public law em: Sinónimos
direito público internacional
direito internacional público
Legal certainty remains, however, a relative term as long as the transition of the investment protection regime is not completed, and given validity terms of existing BITs of Member States under international public law.
Contudo, a segurança jurídica continuará a ser relativa enquanto a transição do regime de protecção dos investimentos não for concluída e os TBI em vigor dos Estados-Membros não forem validados à luz do direito público internacional.
The ECB has been accorded legal personality under international public law.
O BCE goza de personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público.
Under international public law, States cannot acquire territory by means of aggression.
O direito internacional público prevê que os Estados não podem adquirir territórios na sequência de actos de violência.
Only the original UN/ECE texts have legal effect under international public law.
Só os textos originais da UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público.
We are not happy with the agreement, Mr President, firstly because it keeps us within the realm of international public law.
E a Convenção não nos convence, Senhor Presidente, em primeiro lugar porque nos mantém na área do direito internacional público.
the controller is not established on the Member State's territory, but in a place where its national law applies by virtue of international public law;
O responsável pelo tratamento não estiver estabelecido no território do Estado-membro, mas num local onde a sua legislação nacional seja aplicável por força do direito internacional público;
The recitals of the convention that the Spanish initiative seeks to establish refer to acts of international public law relating to mutual assistance between customs administrations and to the law of the sea (Recitals 1 and 2).
Os considerandos da Convenção, que a iniciativa espanhola visa estabelecer, fazem referência a actos de direito internacional público em matéria de assistência mútua entre as administrações aduaneiras e em matéria de direito do mar (considerandos 1 e 2).
From this perspective, the European Union must be seen as a Union of States without legal personality of its own under international public law or domestic law, which, when it takes action at international level, does so on behalf of the Member States.
Nesta óptica, a União Europeia deve considerar-se como uma União de Estados desprovida de personalidade jurídica própria, de direito internacional público ou de direito interno, cuja actuação no plano internacional se realiza em nome dos Estados-Membros.
International public law grants States full sovereignty over their territorial waters, but not over their exclusive economic zone and the continental shelf, where their rights are restricted.
O direito internacional público reconhece aos Estados plena soberania sobre as águas territoriais, mas não sobre a zona económica exclusiva e sobre a plataforma continental, onde os seus direitos são limitados.
Under international public law a state may continue to exist for decades in spite of being annexed by an occupying power.
Segundo o direito internacional, um Estado pode continuar a existir durante décadas mesmo que tenha sido anexado por um ocupante.
Calls on the Commission and on Member States to make their best efforts to reach an agreement within the IMO on an international public law convention on places of refuge;
Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que façam todos os possíveis para alcançar um acordo, no seio da OMI, sobre uma convenção internacional de direito público em matéria de locais de refúgio;
(35) Whereas, moreover, the processing of personal data by official authorities for achieving aims, laid down in constitutional law or international public law, of officially recognized religious associations is carried out on important grounds of public interest;
(35) Considerando, além disso, que o tratamento de dados pessoais pelas autoridades públicas para a consecução de objectivos consagrados no direito constitucional ou no direito internacioanl público, em benefício de associações religiosas oficialmente reconhecidas, é efectuado por motivos de interesse público importante;
What legal status under EU and international public law does the European Parliament building(s) have in comparison to the United Nations?
Qual é, ao abrigo do direito comunitário e do direito internacional público, o estatuto jurídico dos edifícios do Parlamento Europeu, em comparação com o das instalações das Nações Unidas?
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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