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Tradução de "jurisdiction of the court" em português

Procurar jurisdiction of the court em: Sinónimos
jurisdição do tribunal
competência do Tribunal
competências do Tribunal
jurisprudência do Tribunal
Incompetência do Tribunal
The applicant must give an address for service within the area of jurisdiction of the court applied to.
O requerente deve eleger domicílio na área de jurisdição do tribunal competente.
It could, for instance, show willing by accepting the jurisdiction of the court in The Hague, or the Court of Human Rights.
Poderia, por exemplo, aceitar a jurisdição do Tribunal de Haia ou do Tribunal dos Direitos do Homem.
The jurisdiction of the court of the Member State of origin may not be reviewed.
Não se pode proceder ao controlo da competência do tribunal do Estado-Membro de origem.
Prohibition of review of jurisdiction of the court of origin
Proibição do controlo da competência do tribunal de origem
The change of title will be necessary if Parliament extends the scope of the decision to include the jurisdiction of the Court of Justice.
A alteração do título impõe-se se o Parlamento alargar o âmbito da Decisão igualmente às competências do Tribunal de Justiça.
Article 67(2) of the Treaty permits the Council to abolish the limits to the jurisdiction of the Court of Justice provided for by Article 68.
O n.º 2 do artigo 67º do Tratado autoriza o Conselho a revogar as limitações às competências do Tribunal de Justiça previstas no artigo 68º.
As in the 1988 Convention, judgments delivered in a State bound by the Convention are generally to be recognised in the State addressed without any review of the jurisdiction of the court of origin.
Tal como na Convenção de 1988, as decisões proferidas num Estado vinculado pela Convenção serão geralmente reconhecidas no Estado requerido sem controlo da competência do tribunal de origem.
a description of all relevant elements supporting the jurisdiction of the court with which the application for the Preservation Order is lodged;
uma descrição de todos os elementos relevantes que fundamentam a competência do tribunal ao qual é apresentado o pedido de decisão de arresto,
Furthermore, the jurisdiction of the court of the employee's place of posting is limited by the Directive to the terms and conditions of employment guaranteed in Article 3 of the Directive, and is not of a general nature.
Além disso, a competência do tribunal do lugar de destacamento do trabalhador é limitada pela Directiva às condições de trabalho e emprego garantidas pelo artigo 3.o da Directiva, e não é de natureza geral.
Jurisdiction of the Court of Justice and applicable law
Competência do Tribunal de Justiça e direito aplicável
Furthermore, any solution should include appropriate operative provisions ensuring that persons who have committed crimes falling within the jurisdiction of the Court do not enjoy impunity.
Além disso, qualquer solução deverá incluir disposições operacionais apropriadas que garantam que as pessoas que tenham cometido crimes que sejam da competência do Tribunal não fiquem impunes.
Jurisdiction of the court of origin (Article 35)
Competência do tribunal de origem (artigo 35.o)
Under the Statute a review may be carried out in cases where questions referred for a preliminary ruling fall within the jurisdiction of the Court of First Instance.
O Estatuto do Tribunal prevê a possibilidade de reapreciação nos casos em que as questões prejudiciais se tornem da competência do Tribunal de Primeira Instância.
Each Member State shall accept the jurisdiction of the Court of Justice of the European Communities to give preliminary rulings on the validity and interpretation of this Framework Decision in accordance with Article 35(2) of the Treaty on European Union.
Cada Estado-Membro aceita a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que é competente para proferir decisões a título prejudicial sobre a validade e interpretação da presente decisão-quadro, em conformidade com o nº 2 do artigo 35º do Tratado da União Europeia.
On the other hand, we feel it unnecessary and even totally counter-productive to provide for the jurisdiction of the Court of Justice or the systematic involvement of the European Parliament.
Em contrapartida, parece-nos inútil e, mesmo, totalmente contraprodutivo prever-se a jurisdição do Tribunal de Justiça ou a intervenção sistemática do Parlamento Europeu.
3. As provided for and within the limits laid down in Article 30 (6) of the Statute of the BANK, disputes concerning measures adopted by the organs of the FUND shall be subject to the jurisdiction of the Court of Justice of the European Communities.
3. Nos termos e nos limites previstos no artigo 30º, nº 6, dos Estatutos do BANCO, os litígios relativos às medidas adoptadas pelos órgãos que integram o FUNDO serão da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Where the case falls within the jurisdiction of the Court of Justice or the General Court, the Tribunal shall refer the case to the court concerned in accordance with Article 80.
Quando o processo for da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral da União Europeia, o Tribunal remete o processo à jurisdição em questão, em conformidade com o artigo 80.o.
The improvement of Europol's operational capacities implies the improvement of parliamentary scrutiny and the application of the rules governing the jurisdiction of the Court of Justice (Article 35 of the EU Treaty).
(8 quinquies) A melhoria das capacidades operacionais da Europol implica a melhoria do controlo parlamentar e a aplicação das disposições que regem as competências do Tribunal de Justiça (artigo 35º do Tratado da UE).
Jurisdiction of the Court of Justice of the European Communities in relation to compliance with the Agreement
Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do presente Acordo
It follows that citizens' rights must be reinforced by adopting an effective instrument and recognising the jurisdiction of the Court of Justice, not least with regard to its right of interpretation and its power to decide on a case or not.
Pelo que é necessário reforçar os direitos dos cidadãos, através da adopção de um instrumento eficaz, e reconhecer a competência do Tribunal de Justiça, nomeadamente quanto ao seu direito à interpretação e à sua competência ou não para decidir.
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Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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