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Tradução de "legal instrument" em português

Procurar legal instrument em: Sinónimos
instrumento legal
instrumento jurídico
acto jurídico
instrumento legislativo
norma jurídica
disposição legal
diploma legal
instrumentos jurídicos
The EESC agrees that a Regulation is the appropriate legal instrument for this proposal.
O Comité concorda com o instrumento legal escolhido, o regulamento, por o considerar adequado a esta proposta.
The EESC also considers the legal instrument used - a Decision - to be appropriate.
O CESE aceita igualmente como adequado o instrumento legal utilizado - a Decisão.
It also suggested developing a legal instrument for cooperation between enforcement authorities.
Sugeria, ainda, o desenvolvimento de um instrumento jurídico para a cooperação entre as autoridades encarregadas da aplicação.
The EDPS welcomes this legal instrument as a first considerable step forward for data protection in police and judicial cooperation.
A AEPD acolhe com agrado este instrumento jurídico, que constitui um primeiro avanço significativo para a protecção de dados em matéria de cooperação policial e judiciária.
This legal instrument will also help to counter a trend which I view with increasing scepticism.
O presente acto jurídico constitui também um contributo para pôr cobro a uma tendência relativamente à qual estou cada vez mais céptico.
The objective of the present proposal is to implement this principle in a binding legal instrument.
O objectivo da presente proposta é implementar este princípio num acto jurídico vinculativo.
The Television without Frontiers Directive has proved its worth as a legal instrument and is now being applied satisfactorily.
A Directiva 'Televisão sem fronteiras? é um instrumento jurídico que já deu provas e está agora a ser aplicada de forma satisfatória.
The Community has a powerful legal instrument which needs to be implemented correctly.
A Comunidade tem um poderoso instrumento jurídico que deve ser aplicado correctamente.
The Commission possesses no enforceable legal instrument to monitor the export of war armaments.
A Comissão não possui nenhum instrumento jurídico executório para controlar a exportação de armamento de guerra.
But equally worker co-determination cannot be circumvented by means of a European legal instrument.
Mas a participação dos trabalhadores também não pode ser contornada com a ajuda de um instrumento jurídico europeu.
This new legal instrument may become a way of bolstering the participation of European citizens.
Este novo instrumento jurídico poderá constituir-se como uma forma de impulsionar o exercício da cidadania europeia.
The European Parliament has been calling for a legal instrument on procedural rights in criminal matters for a long time.
Há já bastante tempo que o Parlamento Europeu tem vindo a apelar à criação de um instrumento jurídico em matéria de direitos processuais no âmbito dos processos penais.
The difference of opinion was on the legal instrument that would best meet the objectives.
A diferença de opinião reside no instrumento jurídico que melhor serviria os objectivos.
The Committee welcomed the proposal for a new legal instrument to facilitate cooperation.
O Comité regozijou-se com a proposta de criação de um novo instrumento jurídico para facilitar a cooperação.
This is not the correct legal instrument and other work is being undertaken in this regard.
O presente instrumento jurídico não é o mais adequado para o efeito e estão em curso outros trabalhos nesse domínio.
directive is the appropriate legal instrument.
pelo que uma directiva é o instrumento jurídico indicado.
The legal instrument previously used - a directive - resulted in major discrepancies in implementation between Member States, particularly in trade.
O instrumento jurídico que tem sido utilizado até agora, isto é a directiva, levou a uma aplicação que apresenta diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, em particular a nível comercial.
Consequently the only appropriate legal instrument is a regulation which applies directly in all Member States equally.
Para isso, só um regulamento válido directamente e equitativamente em todos os Estados-Membros constitui o instrumento jurídico adequado.
The specific travel authorisation introduces a completely new legal instrument.
A autorização específica de viagem cria um instrumento jurídico completamente novo.
Directive 70/156/EEC is the main legal instrument for implementing the single market in the automotive sector.
A directiva em apreço é o principal instrumento jurídico para a implementação do mercado único no sector automóvel.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

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