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Tradução de "special law" em português

Procurar special law em: Sinónimos
lei especial
We thought the special law would affect the election.
Pensamos que a lei especial afetaria a eleição.
Those who are forced to leave are the 500000 non-American specialists who had received temporary work permits under a special law.
Os que têm de partir são os 500000 especialistas não americanos a quem tinha sido concedida por lei especial uma autorização de trabalho temporária.
A special law seems to have been passed by the government containing measures related to the debt situation of Automobile Craiova.
O Governo parece ter aprovado uma lei especial que contém medidas relacionadas com a situação de endividamento da Automobile Craiova.
This is not a case of applying a special law to Croatia, therefore, but instead reflects the evolution of the instruments for European enlargement as a whole.
Não é, portanto, o caso de se aplicar uma lei especial à Croácia, mas trata-se antes do reflexo da evolução do conjunto dos instrumentos para o alargamento europeu.
Fifth, as regards the alleged indemnification, Romania submitted detailed information on the debt arrangement included in the special law on the privatisation of Automobile Craiova.
Em quinto lugar, no que diz respeito à alegada indemnização, a Roménia apresentou informações pormenorizadas sobre o acordo referente às dívidas incluído na lei especial relativa à privatização da Automobile Craiova.
were set up by special law, and
que tenham sido criadas por uma lei especial;
2. The possibility of abridgement provided for in paragraph 1 may also be applied to companies set up or governed by a special law or pursuant to such law which have the power to levy charges on their consumers.
2. A possibilidade de simplificação prevista no n.o 1 pode igualmente aplicar-se às sociedades criadas ou reguladas por uma lei especial ou por força de uma lei especial e que podem cobrar encargos aos seus clientes.
Finally, Romania explained that the voluntary liquidation was allowed under the national company law (Law 31/1990) and under the special law for speeding up privatisations (Law 137/2002).
Finalmente, a Roménia explicou que a liquidação voluntária era autorizada ao abrigo da legislação nacional sobre sociedades comerciais (Lei n.o 31/1990) e ao abrigo da lei especial de aceleração das privatizações (Lei n.o 137/2002).
The draft report recommends, amongst other matters, the creation of a single development institution ('SDI') while recognizing the need to ensure its independence by establishing it by a special law and by creating independent decision-making bodies.
O projeto de relatório recomenda, nomeadamente, a criação de uma única instituição de desenvolvimento (SDI), reconhecendo a necessidade de assegurar a sua independência a consagrar numa lei especial e através da criação de órgãos decisores independentes.
a credit institution which is a national of a Member State and is set up or governed by a special law or pursuant to such law or is subject to public supervision designed to protect savings, or
Um estabelecimento de crédito nacional de um Estado-Membro, criado ou regulado por uma lei especial ou por força de uma lei especial, ou sujeito a um controlo público para protecção da poupança;
are set up or governed by a special law or pursuant to such a law or whose borrowings are unconditionally and irrevocably guaranteed by a Member State or one of a Member State's federated States; or
que sejam criadas ou regidas por uma lei especial ou por força de uma lei especial ou cujos empréstimos contraídos beneficiem da garantia incondicional e irrevogável de um Estado-Membro ou de um dos seus Estados federados; ou
(d) Other elements concerning the electoral procedure require a special law of the Council, acting unanimously, on a proposal and with the consent of Parliament, acting by an absolute majority of its Members, followed by the endorsement by all national parliaments.
d) Outros elementos referentes ao processo eleitoral requerem uma lei especial do Conselho, deliberando por unanimidade, sobre uma proposta e a aprovação do Parlamento, deliberando por maioria absoluta dos seus membros, seguida de aprovação por todos os parlamentos nacionais.
The Polish Senate has also tried, thanks to a special law, to remove the procedural basis of the compensation claims of displaced Germans by altering the land registry entries so that they benefit the state treasury, an act which would blatantly contravene European and international law.
O Senado polaco procurou igualmente, através de uma lei especial, retirar a base processual às acções de indemnização de cidadãos alemães expulsos, alterando o registo predial em benefício do tesouro nacional, o que seria manifestamente contrário ao direito europeu e internacional.
Is the Commission informed about when Bulgaria will adopt a special law to strengthen parliamentary control over the structures responsible for national security?
Terá a Comissão conhecimento de quando é que a Bulgária irá aprovar uma legislação especial para reforçar o controlo parlamentar das estruturas competentes em matéria de segurança nacional?
Considers that a genuine change in European immigration policy should include the abolition of a special law for migrants and the abolition of administrative detention;
Considera que uma verdadeira mudança da política europeia em matéria de imigração passa pela abolição do direito especial para os migrantes e pela abolição da detenção administrativa;
Back in 1975 a special law was passed to regulate plasmapheresis, the first such legislation in the world.
Em 1975 foi introduzida pela primeira vez em todo o mundo uma lei própria para a regulamentação da plasmaferese.
Special law enforcement discount.
O desconto especial para as forças da Lei.
The Apostolic Camera, presided over by the cardinal camerlengo of the Holy Roman Church, assisted by the vice-camerlengo and the other prelates of the Camera, chiefly exercises the functions assigned to it by the special law on the vacancy of the Apostolic See.
A Câmara Apostólica, presidida pelo Cardeal Camerlengo da Santa Igreja Romana, com a colaboração do Vice-Camerlengo e dos outros Prelados de Câmara, desempenha sobretudo as funções que lhe são atribuídas pela especial lei relativa à sé Apostólica vacante.

Outros resultados

Other special laws take about two years (two legislative terms).
Outras leis especiais precisam de dois anos (duas legislaturas).
You are subject to special laws for Indians.
Você está sob pena de lei por questões indigênas.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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