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Tradução de "carácter vinculativo" em espanhol

obligatoriedad
carácter vinculante carácter obligatorio
cumplimiento obligatorio
O pomo da discórdia é o carácter vinculativo das linhas de orientação.
El punto conflictivo es la obligatoriedad de las orientaciones.
O carácter vinculativo dos anexos limitaria demasiado a margem de manobra dos Estados-Membros.
La obligatoriedad de los anexos restringiría demasiado el margen de maniobra de los Estados miembros.
Segundo: insistir no carácter vinculativo desta Carta.
Segundo: insistir en el carácter vinculante de esta Carta.
As orientações não têm carácter vinculativo, salvo se forem adoptadas mediante o procedimento regulamentar pertinente.
Las Directrices no tendrán carácter vinculante salvo que sean refrendadas a través del procedimiento normativo pertinente.
As despesas com carácter vinculativo continuam a existir.
Los gastos de carácter obligatorio siguen existiendo.
Este guia passará a ter carácter vinculativo assim que a nova legislação entrar em vigor.
Esta directriz tendrá carácter obligatorio tan pronto como entre en vigor la nueva legislación.
Alguns códigos de conduta nacionais foram integrados em legislações nacionais, conferindo-lhes um carácter vinculativo.
Varios códigos de conducta nacionales se han incorporado a algunas legislaciones nacionales, confiriéndoles un carácter vinculante.
O Tratado estipula que esses acordos podem mesmo revestir-se de carácter vinculativo.
El Tratado establece que dichos acuerdos pueden tener incluso carácter vinculante.
que as intervenções de carácter vinculativo assumam a forma de lei-quadro,
que las intervenciones de carácter vinculante revistan la forma de una ley marco,
A aplicação dessa medida e o seu carácter vinculativo são fixados nos termos do direito nacional.
La adopción de la referida medida, así como su carácter vinculante se determinarán de conformidad con el Derecho nacional.
Estas orientações não teriam carácter vinculativo e tolerariam a expressão de opiniões contrárias.
Estas orientaciones no tendrían carácter obligatorio y admitirían la expresión de opiniones contrarias.
Os considerandos de um acto comunitário não têm carácter vinculativo nem deverão conter disposições normativas.
Los considerandos de un acto comunitario no tienen carácter vinculante y no deben contener disposiciones normativas.
As trocas de compromissos efectuadas anteriormente não eram de carácter vinculativo.
En el pasado, el intercambio de garantías no tenía carácter vinculante.
Medidas excessivamente precipitadas seriam prejudiciais e iriam, provavelmente, contra os objectivos visados por aqueles que preconizam este carácter vinculativo.
Un exceso de precipitación sería perjudicial y contrario a los objetivos perseguidos por quienes propugnan ese carácter vinculante.
Fiquei naturalmente satisfeito por verificar que também outros colegas defendem o carácter vinculativo dos anexos.
No negaré que me complace comprobar que hay otros diputados que piden que los anexos tengan carácter obligatorio.
Como se recordarão, lutámos energicamente em torno da questão do carácter vinculativo deste último objectivo.
Como recordarán, hemos debatido acerca de si conferir carácter obligatorio a este último objetivo.
Porém, é totalmente inaceitável, na opinião da relatora, que este tipo de disposições figure num simples anexo sem qualquer carácter vinculativo.
Pero, en opinión de la ponente, es absolutamente inaceptable que este tipo de disposiciones figure en un simple anexo que no tiene ningún carácter vinculante.
Por estas razões, é lícito que nos interroguemos sobre o fundamento de meras recomendações desprovidas de carácter vinculativo.
Por las mismas razones, cabe preguntarse por la legitimidad de las meras recomendaciones, carentes de carácter vinculante.
A proliferação de armas é um problema global que requer uma solução global de carácter vinculativo.
La proliferación de armas es un problema global para el que es necesaria una solución global de carácter vinculante.
O relator considera que, no futuro, as recomendações propostas deverão ser traduzidas num instrumento jurídico da Comunidade com carácter vinculativo.
El ponente considera que, en el futuro, las recomendaciones propuestas deberían reflejarse en un instrumento jurídico comunitario de carácter vinculante.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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