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Tradução de "do tratado sobre o funcionamento da união" em espanhol

del Tratado de Funcionamiento de la Unión
del TFUE
O Parlamento deliberará por maioria dos votos expressos, nos termos do artigo 231.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
El Parlamento se pronunciará sobre las propuestas de decisión por mayoría de los votos emitidos, de conformidad con el artículo 231 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capital garantida pelos artigos 63.o a 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Esta es una excepción temporal a la libre circulación de capitales, garantizada por los artículos 63 a 66 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
Não é aplicável ao notariado português a excepção do artigo 51o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.
No puede aplicarse al notariado portugués la excepción del artículo 51 del TFUE.
Em suma, a Comissão considera que as compensações de serviço público constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
En conclusión, la Comisión considera que las compensaciones por servicio de transporte público constituyen una ayuda estatal, según lo dispuesto en el artículo 107, apartado 1, del TFUE.
Alteração destinada a assegurar a conformidade do acto legislativo de base com o Artigo 290º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Enmienda para armonizar el acto legislativo de base con el artículo 290 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
Nos termos do artigo 296.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.
Con arreglo al artículo 296 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, la institución que formule objeciones a un acto delegado comunicará los motivos de las mismas.
Em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são responsáveis pela execução do regime definido pelo legislador.
Conforme a lo dispuesto en el artículo 291 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, los Estados miembros son responsables de la ejecución del régimen establecido por el legislador.
De qualquer modo, as regras relativas às transações-R não prejudicam a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
En todo caso, la regulación sobre las operaciones-R debe establecerse sin perjuicio de la aplicación de los artículos 101 y 102 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea (TFUE).
O Acordo EEE não proporciona uma base jurídica para a saúde pública equivalente à do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
El Acuerdo EEE no proporciona un fundamento jurídico para la salud pública equivalente al que se prevé en el artículo 168 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial instituído pelo artigo 207.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Las negociaciones han sido llevadas a cabo por la Comisión en consulta con el comité especial establecido en el artículo 207, apartado 3, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
Um grupo de importadores considerou que a reabertura parcial do inquérito constitui uma violação ao artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Según otra serie de importadores, la reapertura parcial de la investigación infringe el artículo 266 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
As questões relativas ao comércio desleal são tratadas no quadro da política comercial comum, que é regida pelo artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Los problemas derivados del comercio desleal se abordan en el marco de la Política Comercial Común, que está regulada por el artículo 207 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
É conveniente prever disposições que permitam atingir os objectivos fixados nos artigos 45.o e 46.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no domínio da livre circulação.
Conviene prever las disposiciones que permitan alcanzar los objetivos fijados por los artículos 45 y 46 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea en el ámbito de la libre circulación.
Neste caso, da leitura do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia decorre que poderiam igualmente ser aplicáveis as disposições contidas no Título XVI, sobre as redes transeuropeias.
En este caso, de una lectura atenta del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea se desprende que las disposiciones contempladas en el título XVI sobre redes transeuropeas podrían ser también aplicables.
O procedimento previsto no artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.
Por lo que atañe a la derogación de la excepción, el procedimiento contemplado en artículo 140 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea sólo se iniciará a petición de Dinamarca.
Não foi retida a opção de criar tribunais especializados prevista no artigo 257.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
La posibilidad de crear tribunales especializados, prevista en el artículo 257 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea (TFUE), no se ha utilizado.
Os artigos 52.o e 53.o aplicam-se sem prejuízo do direito de inquérito conferido ao Parlamento Europeu pelo artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Los artículos 52 y 53 se entenderán sin perjuicio del derecho de investigación conferido al Parlamento Europeo en virtud del artículo 226 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
O Banco Central Europeu (BCE) tem o poder de adotar regulamentos ao abrigo do artigo 132.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
El artículo 132 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea faculta al Banco Central Europeo (BCE) para adoptar reglamentos.
Os procedimentos e condições para a apresentação de tal iniciativa são estabelecidos nos termos do primeiro parágrafo do artigo 24.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Los procedimientos y las condiciones preceptivos para la presentación de una iniciativa de este tipo se fijarán de conformidad con el párrafo primero del artículo 24 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
Além disso, qualquer Estado-Membro pode convidar a Comissão a analisar a situação com base no artigo 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Además, cualquier Estado miembro podrá invitar a la Comisión a examinar la situación sobre la base del artículo 116 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
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