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Tradução de "fundamento jurídico" em espanhol

Procurar fundamento jurídico em: Definição Sinónimos
fundamento jurídico
base jurídica
fundamentos jurídicos
fundamento legal
Com que fundamento jurídico é realizada a vigilância telefónica?
¿Con qué fundamento jurídico se llevó a cabo la vigilancia telefónica?
Por conseguinte, o auxílio proposto pelas autoridades italianas não pode ser autorizado com esse fundamento jurídico.
Por consiguiente, la ayuda propuesta por las autoridades italianas no puede autorizarse en virtud de este fundamento jurídico.
Nesse caso, não é necessário um fundamento jurídico distinto do que permitiu a recolha dos dados pessoais.
En tal caso, no se requiere una base jurídica aparte, distinta de la que permitió la obtención de los datos personales.
No entender da recorrente, o regulamento não tem fundamento jurídico no direito comunitário.
En opinión de la demandante, el Reglamento carece de base jurídica en Derecho comunitario.
Considera que existe fundamento jurídico para isto?
¿Opina usted que existen fundamentos jurídicos para esto?
Talvez na escolha do fundamento jurídico para o acervo de Schengen.
En la elección de los fundamentos jurídicos para el acervo Schengen, quizás.
No relatório, lamenta-se a ausência de fundamento jurídico para a política de turismo.
En el informe se lamenta la carencia de un fundamento jurídico para la política de turismo.
Porém, a aplicação de uma convenção para além do seu âmbito individual não pode ser imposta aos parceiros sociais sem fundamento jurídico.
No obstante, no se puede imponer a los interlocutores sociales la aplicación de un convenio de este tipo, es decir, fuera de su campo personal, sin un fundamento jurídico.
O fundamento jurídico e o procedimento legislativo propostos são totalmente conformes com o Direito Comunitário em vigor.
El fundamento jurídico y el procedimiento legislativo propuestos son totalmente conformes al Derecho comunitario en vigor.
O fundamento jurídico da acção florestal na União Europeia deriva do Tratado.
El fundamento jurídico sobre el que descansa la actuación de la UE en el ámbito de la silvicultura se encuentra en el Tratado.
Em primeiro lugar, existe para isso fundamento jurídico no Tratado.
En primer lugar, hay un fundamento jurídico en el Tratado.
Trata-se de um sólido fundamento jurídico para esta proposta.
Este es un fundamento jurídico sólido para la propuesta.
- consolidar o fundamento jurídico para os controlos realizados nos países terceiros.
- consolidación del fundamento jurídico para los controles en terceros países.
Este é também o fundamento jurídico em que se baseiam as presentes disposições.
Éste es también el fundamento jurídico por el que se establece la presente directriz.
Não dispomos de fundamento jurídico para tal.
No disponemos para ello de fundamento jurídico.
Desafio quem quer que seja a encontrar nos tratados fundamento jurídico que permita a extraterritorialidade na política energética.
Desafío a cualquiera a encontrar el fundamento jurídico en los tratados que permiten la extraterritorialidad en materia de política energética.
As autoridades italianas não indicaram outras medidas como fundamento jurídico do auxílio.
Las autoridades italianas no habían indicado otras disposiciones como base jurídica de la ayuda.
Os pedidos são apresentados por escrito e indicam o fundamento jurídico e o motivo do pedido.
Las solicitudes se enviarán por escrito y en ellas se expondrá la base jurídica y el propósito de la solicitud.
A alegação de que não existe qualquer fundamento jurídico para estes ajustamentos é, assim, rejeitada.
Por consiguiente, se rechaza la alegación de que no existe ninguna base jurídica para estas adaptaciones.
Considerando que a condenação do Sr. Melainine carece de fundamento jurídico,
Considerando que la condena del Sr. Melainine carece de fundamentos jurídicos,
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

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Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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