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Tradução de "determinação da competência" em inglês

jurisdictional
establishing jurisdiction
determining jurisdiction
Esta questão pode ser determinante para efeitos de determinação da competência.
This question may be decisive for jurisdictional purposes.
Neste contexto, considera-se que o grupo é uma entidade económica autónoma e as várias empresas que pertencem ao mesmo grupo não podem ser consideradas como empresas em causa diferentes para efeitos de determinação da competência nos termos do Regulamento das concentrações.
In this respect, the group is considered to be a single economic unit and the different companies belonging to the same group cannot be considered as different undertakings concerned for jurisdictional purposes under the Merger Regulation.
Inversamente, o volume de negócios realizado pelas actividades cuja aquisição foi concluída após a elaboração das contas auditadas mais recentes da empresa, mas antes da data considerada para a determinação da competência, deve ser acrescentado ao volume de negócios da empresa para efeitos de notificação.
Conversely, the turnover of those businesses whose acquisition has been closed subsequent to the preparation of the most recent audited accounts, but before the relevant date for establishing jurisdiction, must be added to a company's turnover for notification purposes.
Data de determinação da competência
Relevant date for establishing jurisdiction
Do ponto de vista da determinação da competência, as empresas em causa são as que participam numa concentração, ou seja, uma fusão ou uma aquisição de controlo conforme previsto no n.o 1 do artigo 3.o.
From the point of view of determining jurisdiction, the undertakings concerned are those participating in a concentration, i.e. a merger or an acquisition of control as foreseen in Article 3(1).
A determinação da competência exclusivamente em função de critérios fixos relacionados com o volume de negócios proporciona segurança jurídica às empresas objecto da concentração.
Determining jurisdiction exclusively by reference to fixed turnover-related criteria provides legal certainty for merging companies.
A União Europeia precisa de normas de conflito de leis eficazes, para efeitos de determinação da competência jurídica.
The European Union needs effective conflict resolution provisions to determine legal competence.
O regime de determinação da competência judiciária baseia-se, em primeiro lugar, no domicílio do requerido e prevê que as decisões proferidas por um Estado-Membro sejam reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento especial.
The rules governing jurisdiction are based in the first place on the defendant's domicile and stipulate that judgments handed down in one Member State must be recognised and enforced in the other Member States, without a requirement to follow any special procedure.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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