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Tradução de "por força do artigo" em inglês

De despesas incorridas por força do artigo 54.º;
expenditure incurred pursuant to Article 54;
Elaboração dos projetos de novos estabelecimentos por força do artigo 13.o;
planning for new establishments pursuant to Article 13;
O actual procedimento por força do artigo 15.º constitui uma aplicação correcta do Acordo.
The current procedure under Article 15 constitutes a correct implementation of the Agreement.
marcação CE, se necessária por força do artigo 10.º.
CE marking, if required under Article 10.
Ambas as propostas estão sujeitas ao processo legislativo ordinário por força do artigo 78.º, n.º 2, do TFUE.
Both proposals are subject to the ordinary legislative procedure by virtue of Article 78(2) TFEU.
O presente Protocolo é igualmente aplicável aos actos que continuem em vigor por força do artigo IV-438.o da Constituição.
This Protocol shall also apply to acts which remain in force by virtue of Article IV-438 of the Constitution.
Na verdade, ao fazê-lo, a Roménia apenas cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
Indeed, by doing so, Romania merely fulfilled its obligations under Article 108(3) TFEU.
O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) está obrigado, por força do artigo 15.o dos Estatutos, a apresentar relatórios sobre as suas actividades.
The European System of Central Banks (ESCB) is subject to reporting commitments under Article 15 of the Statute.
Todavia, tal reembolso só é efectuado se o montante pago ao agente temporário por força do artigo 67.o não cobrir totalmente as despesas suportadas.
Reimbursement shall, however, only be made where the amount paid to the member of temporary staff under Article 67 does not fully cover the expenditure incurred.
É igualmente condenada nas despesas devidas, sendo caso disso, por força do artigo 105.o, alíneas a) ou b).
The unsuccessful party shall also be ordered to pay the costs payable, if any, under Article 105(a) or (b).
Qualquer regulamento adoptado pela Comissão por força do artigo 2 caducará em 31 de Janeiro de 1991.
Any regulation adopted by the Commission pursuant to Article 2 shall expire on 31 January 1991.
Os Estados-membros determinarão se os agrupamentos inscritos nos seus registos por força do artigo 6o têm ou não personalidade jurídica.
The Member States shall determine whether or not groupings registered at their registries, pursuant to Article 6, have legal personality.
Em conformidade com as medidas tomadas por força do artigo 4o, qualquer empresa que elimine os óleos usados deve obter uma autorização.
In order to comply with the measures taken pursuant to Article 4, any undertaking which disposes of waste oils must obtain a permit.
Para o efeito, são aplicáveis os códigos dos países definidos por força do artigo 9.o do regulamento de base.
For this purpose, the country codes defined pursuant to Article 9 of the Basic Regulation shall be used.
- as dotações transitadas por força do artigo 6o,
- the appropriations carried over pursuant to Article 6,
(8) A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 82.o do Tratado.
(8) This Decision does not release any undertaking from its obligations under Article 82 of the Treaty.
As informações necessárias para acompanhar os progressos efetuados na aplicação e na realização do seu contributo determinado a nível nacional por força do artigo 4.o.
Information necessary to track progress made in implementing and achieving its nationally determined contribution under Article 4.
Prescrição dos processos por força do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995.
The limitation period for proceedings under Article 3 of Council Regulation 2988/95 has expired.
Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293.o CE
Obligation of the Member States under Article 293 EC
Os Estados-membros pagarão o montante estimado das compensações, fixado por força do artigo 8o, durante o exercício orçamental para que foi estabelecida a estimativa.
Member States shall pay the estimated amount of compensation determined pursuant to Article 8 in the course of the financial year for which the estimate was made.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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