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Tradução de "sanções de carácter civil" em inglês

Uma violação da secção 41712 pode resultar na emissão de uma decisão para fazer cessar e proibir as práticas denunciadas e na imposição de sanções de carácter civil por violação de uma decisão desse tipo.
Violations of section 41712 can result in the issuance of cease and desist orders and the imposition of civil penalties for violations of those orders.

Outros resultados

Essa responsabilização poderá resultar em sanções de carácter penal, civil ou administrativo, consoante o regime aplicável em cada Estado-Membro.
This liability may result in penal, civil or administrative penalties as may be the case in the Member States.
Sem prejuízo das medidas e processos de carácter civil e/ou administrativo previstos pela presente directiva, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que qualquer violação ou tentativa de violação de um direito de propriedade intelectual de natureza grave e intencional possa ser passível de sanções penais.
Without prejudice to the civil and administrative measures and procedures laid down by this Directive, Member States shall apply appropriate sanctions in cases where intellectual property rights have been infringed.
Porque os valores que constam da Constituição são de carácter civil.
Mr Wurtz stated that we needed a Europe that would control financial markets.
No momento actual, o poder político no Paquistão é oficialmente exercido por um governo de carácter civil.
Officially, a civilian government is currently in power in Pakistan.
O relatório trata dos novos poderes conferidos à Comunidade nos últimos anos: direitos de asilo, imigração e cooperação geral em assuntos de carácter civil.
It refers to the new powers of the Community over the last few years: rights of asylum, immigration and general cooperation in civil matters.
A Dinamarca participou, em várias ocasiões, em acções humanitárias de desminagem consideradas de carácter civil e não militar.
Denmark has participated in humanitarian mine clearance on a number of occasions when the intervention concerned has been civil rather than military.
No entanto, a proposta de que a cooperação judicial relativamente a assuntos de carácter civil fique sujeita a votação por maioria qualificado é controversa.
However, the proposal that judicial cooperation in the field of civil matters should be governed by qualified majority voting is contentious.
Este projecto de carácter civil não irá descurar os aspectos de segurança, sendo esta também uma das preocupações dos Estados Unidos desde os atentados de 11 de Setembro e do conflito no Afeganistão.
After 11 September and during the Afghanistan conflict, the United States had apprehensions about the security aspects of what is a civilian project, but these will be safeguarded.
Com base nesse princípio, enquanto organização pan-europeia não exclusiva e de carácter civil, a OSCE pode desempenhar um papel mais abrangente e também de forum para um diálogo aberto com a Rússia.
On this basis the OSCE can start playing a more wide-ranging role as a non-exclusive and civil pan-European organisation, also as a forum for open dialogue with Russia.
Em contrapartida assentaria muito bem à UE se a ordem de prioridades atribuída às missões de Petersberg fosse alterada e mais dirigida a modelos de solução de carácter civil e humanitário.
However, it would be to the EU's credit if the priorities of the Petersberg tasks were turned around and the focus placed upon model solutions of a civil and humanitarian nature.
Porque os valores que constam da Constituição são de carácter civil.
Graham WATSON (UK), for the ALDE group, also underlined that the "global tragedy required a global response."
Perder-se-ia então definitivamente a oportunidade de instalar um sistema de satélites de carácter civil.
This would put an end to any hopes of a non-military satellite system.
A utilização reforçada do mecanismo de reacção rápida para as operações de carácter civil e militar;
the strengthening of the use of the Civilian and Military Rapid Reaction Mechanism;
Importa eliminar os obstáculos legais e judiciais nos litígios de carácter civil e familiar com repercussões transfronteiriças, de modo a garantir a protecção e execução dos direitos dos cidadãos.
It is necessary to eliminate legal and judicial obstacles in litigation in civil and family matters with cross-border implications, to ensure the protection and exercise of citizens' rights.
Houve progressos quanto ao alvitre da instituição de um órgão permanente para coordenar a resposta da UE e dos seus Estados-Membros a desastres de carácter civil e militar?
Has the suggestion of a permanent body to coordinate both civilian and military disaster response from the EU and Member States made any headway?
Sendo este um «projecto-piloto», o BMM deverá definir a arquitectura do futuro sistema de vigilância comum do Mediterrâneo, desenvolvendo metodologias e processos comuns a todos os países costeiros e utilizando informações tanto de carácter civil como militar.
The BMM is a pilot project intended to define the architecture for a future joint Mediterranean surveillance system, by developing methodologies and procedures shared by all Mediterranean countries and using information from both civil and military sources.
A IV Convenção de Genebra proíbe quaisquer actos que afectem ou destruam infra-estruturas necessárias à sobrevivência da população civil, e obriga as autoridades ocupantes a salvaguardar a protecção geral dos bens colectivos de carácter civil.
The Fourth Geneva Convention prohibits attacks on, or damage to, any infrastructure that is necessary for the survival of the civilian population, and obliges the occupying authorities to ensure the general protection of civilian collective goods.
Em segundo lugar, devíamos estar a desenvolver as nossas capacidades, pelo que ainda precisamos de tempo para dar os contributos necessários, de carácter civil e militar, para a gestão de crises em zonas limítrofes da União Europeia.
We should, secondly, be developing our capacities, so we still need time to make necessary contributions to crisis management in the area around the European Union, which must be both civil and military.
Quanto a obrigar os Estados-Membros a prever sanções de carácter penal, o acolhimento não é tão favorável.
The situation is less favourable, however, when it comes to requiring the Member States to lay down criminal penalties.
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Palavras frequentes: 1-300, 301-600, 601-900, Mais

Expressões curtas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

Expressões compridas frequentes: 1-400, 401-800, 801-1200, Mais

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