The implementing rules are to be introduced within two years.
It is necessary to re-introduce this provision in the new implementing rules.
It is appropriate to fill out that framework by enacting implementing rules.
These implementing rules may include the establishment of common licensing conditions.
Essas regras de execução podem incluir o estabelecimento de condições de licenciamento comuns.
They also provide for the possibility to define the implementing rules through their specific comitology procedure.
Eles prevêem igualmente a possibilidade de definir as disposições de execução através do respectivo procedimento comitológico específico.
The implementing rules shall address the following aspects of spatial data
Detailed rules for this procedure are laid down in the implementing rules.
Os pormenores desse procedimento são fixados nas normas de execução.
More detailed provisions shall be set out in implementing rules.
As regras de execução estabelecem disposições mais pormenorizadas.
Finally, the whole process of adopting implementing rules will be fully transparent.
Finalmente, todo o processo de adopção das normas de execução será completamente transparente.
Such requests must be made within the time limit laid down in the implementing rules.
Tais pedidos devem ser apresentados no prazo estabelecido nas regras de execução.
The relevant implementing rules may also be amended to reflect such a measure.
As disposições pertinentes das normas de execução podem igualmente ser alteradas de modo a reflectir essa medida.
Committees shall be created and composed in accordance with the provisions laid down in the implementing rules.
São criados e compostos comités, segundo as normas de execução.
Audit groups shall be created and composed in accordance with the provisions laid down in the implementing rules.
São criados e compostos grupos de auditoria, segundo as normas de execução.