Traduction de voix, fonctionnalités offline, synonymes, conjugaison, jeux éducatifs
Publicité
Rejoignez Reverso, c'est gratuit et rapide !
first instance certain classes
Traduction de "first instance certain classes" en portugais
primeira instância de certas categorias
primeira instância, de certas categorias
European laws may establish specialised courts attached to the High Court to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas.
A lei europeia pode criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal de Grande Instância, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de acções em matérias específicas.
In a new Article 225a, the Treaty of Nice introduced the possibility of creating judicial panels to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas.
Com o novo artigo 225º-A do Tratado CE, o Tratado de Nice introduziu a possibilidade de serem criadas câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas.
The European Parliament and the Council, acting in accordance with the ordinary legislative procedure, may establish specialised courts attached to the General Court to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas.
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas.
'The European Parliament and the Council, acting in accordance with the ordinary legislative procedure, may establish specialised courts attached to the General Court to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas.
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas.
'The European Parliament and the Council, acting in accordance with the ordinary legislative procedure, may establish specialised courts attached to the General Court to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas.
Artigo III-264.o 1. A lei europeia pode criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal de Grande Instância, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de acções em matérias específicas.
Article 225a of the EC Treaty and Article 140b of the EAEC Treaty empower the Council to create 'judicial panels to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas'.
O artigo 225.oA do Tratado CE e o artigo 140.oB do Tratado CEEA conferem ao Conselho a possibilidade de criar «câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas».
Article 225a of the Treaty of Nice provides for the facility to create judicial panels to hear at first instance certain classes of action brought in specific areas.
O artigo 225º bis do Tratado de Nice prevê a possibilidade de criar câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer, em primeira instância, de certas categorias de recursos interpostos em matérias específicas.
Whereas, with the same end in view, it is appropriate, taking into account past experience to enlarge the jurisdiction transferred to the Court of First Instance to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought by natural or legal persons
Considerando que, com a mesma finalidade, e em função da experiência adquirida, há que alargar as competências transferidas para o Tribunal de Primeira Instância para conhecer, em primeira instância, de certas categorias de recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas
European laws may establish specialised courts attached to the High Court to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas.
A lei europeia pode criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal de Grande Instância, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de acções em matérias específicas.
Le mot et l’expression du jour
L’image du jour
Résultats: 9. Exacts: 9. Temps écoulé: 38 ms.
